GABINETE DO PREFEITO · 14 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL N° 587/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 587/2026
Ementa:Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Especiais ao Orçamento Vigente do Município de Santa Filomena, Estado de Pernambuco e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º– Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento do corrente exercício, umCrédito Adicional Especialno montante deR$ 665.000,00(seiscentos e sessenta e cinco mil reais).
02 01 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
1032
04.122.0011.2014.0000
Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração e Fin
70.000,00
3.3.90.34.00
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terce
F.R.: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
02 01 04 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E INFRA-ESTRUTURA
1033
04.122.0013.2040.0000
Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento e
80.000,00
3.3.90.34.00
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terce
F.R.: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
02 03 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1034
10.301.0017.2058.0000
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde
70.000,00
3.3.90.34.00
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terce
F.R.: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
02 04 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
1030
08.244.0016.2118.0000
Manutenção das Atividades da Secretaria
15.000,00
3.3.90.34.00
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terce
F.R.: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
02 08 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1031
12.361.0012.2018.0000
Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação
430.000,00
3.3.90.34.00
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terce
F.R.: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
Parágrafo único. O crédito aberto na forma do caput do art. 1º será coberto pelo pela anulação de dotação no orçamento vigente, conforme segue:
02 01 04 SECRETARIA DE DESENVOVILMENTO E INFRA-ESTRUTURA
166
15.452.0013.2146.0000
Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública
-665.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
F.R. Grupo: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 2º– Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento do corrente exercício, umCrédito Adicional Especialno montante deR$ 70.722,13 (setenta mil, setecentos e vinte e dois reais e treze centavos).
02 08 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1035
12.361.0012.2167.0000
Manutenção das Atividades no Fomento da Matrícula de Tempo
38.476,75
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
F.R.: 2 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
546 000
Fomento a Matricula do Ensino Integral
1036
12.361.0012.2167.0000
Manutenção das Atividades no Fomento da Matrícula de Tempo
9.619,19
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 2 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
546 000
Fomento a Matricula do Ensino Integral
1037
12.365.0012.2030.0000
Manutenção das Atividades do Ensino Infantil
22.626,19
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
F.R.: 2 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
542 000
Complementação da União - VAAT
Parágrafo único. O crédito aberto na forma do caput do art. 1º será coberto com superávit financeiro de transferências do Governo Federal, conforme anexo único;
Art. 3º– Em observância ao princípio da compatibilidade orçamentária, ficam autorizadas as devidas alterações e readequações na Lei Municipal nº 566/2025 (PPA 2025) e na Lei Municipal nº 550/2025 (LDO 2025).
Art. 4º– Fica o Poder Executivo autorizado a anular ou suplementar as dotações constantes desta Lei, caso necessário, desde que respeitados os limites e a finalidade do recurso, não sendo tais atos computados para fins do limite de autorização contido no Art. 8º da Lei Municipal nº 567/2025 (LOA).
Art. 5º– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Santa Filomena (PE), 11 de setembro de 2026.
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO
Prefeito Municipal