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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 16 de junho de 2025

LEI MUNICIPAL N° 549/2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N° 549/2025

EMENTA: Acresce o §7º ao Artigo 1º, da Lei Municipal N.º 382/2017, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA/PE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica acrescido o §7º ao Artigo 1º, da Lei Municipal N.º 382/2017, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 1º. Fica instituído o Calendário Oficial de eventos e datas comemorativas do Município de Santa Filomena.

...

§7º - Quando da realização das festividades municipais, fica obrigada a Prefeitura Municipal de Santa Filomena/PE de divulgar com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data de realização do evento os nomes dos artistas e das bandas que irão se apresentar, com respectivas datas de apresentação.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 13 de junho de 2025.

PEDRO GILDEVAN COELHO MELO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3864, em 16 de junho de 2025. Código identificador 7E5002D3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.