GABINETE DO PREFEITO · 16 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL N° 549/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 549/2025
EMENTA: Acresce o §7º ao Artigo 1º, da Lei Municipal N.º 382/2017, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA/PE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido o §7º ao Artigo 1º, da Lei Municipal N.º 382/2017, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica instituído o Calendário Oficial de eventos e datas comemorativas do Município de Santa Filomena.
...
§7º - Quando da realização das festividades municipais, fica obrigada a Prefeitura Municipal de Santa Filomena/PE de divulgar com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data de realização do evento os nomes dos artistas e das bandas que irão se apresentar, com respectivas datas de apresentação.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 13 de junho de 2025.
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO
Prefeito