GABINETE DO PREFEITO · 21 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL N° 494/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 494/2023
EMENTA: Concede auxílio financeiro à Associação Petrolinense de Amparo à Maternidade e à Infância (APAMI), e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA/PE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido auxílio financeiro à ASSOCIAÇÃO PETROLINENSE DE AMPARO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA - APAMI, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 10.730.125/0001-20, sem fins lucrativos, sediada no Município de Petrolina/PE.
Parágrafo único. O auxílio financeiro consistirá no desembolso, em parcela única, do valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), a ser creditado na conta bancária da beneficiária.
Art. 2º. A importância financeira a ser repassada à associação referida no artigo anterior terá por objeto o auxílio para o custeio na aquisição de 01 (um) leito hospitalar, no valor unitário de R$ 13.000,00 (treze mil reais), em razão da ampliação das enfermarias do Hospital Dom Tomás, mantido pela APAMI.
§ 1º. O valor repassado pelo Município à entidade associativa terá por finalidade exclusiva a aquisição do bem referido no "caput".
§ 2º. Após concluído o processo de aquisição do equipamento, a associação deverá encaminhar à Prefeitura cópia integral da documentação comprobatória da aquisição, como Notas Fiscais, Ordens de Compras, etc.
§ 3º. Caso a administração municipal considere insuficiente a documentação apresentada, a associação será notificada para apresentar documentos complementares ou prestar esclarecimentos sobre a correta aplicação dos recursos repassados.
Art. 3º. O instrumento contratual a ser firmado com a entidade beneficiária deverá prever cláusula dispondo que, em caso de extinção da pessoa jurídica, ou inviabilidade do seu funcionamento, o acervo patrimonial decorrente da presente subvenção será revertido ao Município de Santa Filomena/PE.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a readequação na Lei Municipal nº 464/2022 - Plano Plurianual - PPA de 09/02/2022 e na Lei Municipal nº 472 de 31 de agosto de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO.
Art. 5º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 13.000,00 (treze mil reais) na forma assim descrita:
02 01 01 GABINETE DO PREFEITO
1020
04.121.0013.2003.0000
Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
13.000,00
3.3.60.45.00
Subvenções Econômicas
F.R: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 6º. O crédito aberto no artigo anterior será coberto mediante a anulação da seguinte dotação:
02 01 05 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
211
60.608.0013.1051.0000
Inovação e Desenvolvimento
- 13.000,00
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R Grupo: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Filomena/PE, em 18 de agosto de 2023.
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO
Prefeito