GABINETE DO PREFEITO · 30 de outubro de 2026
DECRETO MUNICIPAL N° 113/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N° 113/2026
Institui a Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família no âmbito do Município de Santa Filomena, Estado de Pernambuco e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO no uso das atribuições legais e, de acordo com a Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 12.064, de 17 de junho de 2024, que regulamenta o Programa Bolsa Família e prevê a criação de Comissão Intersetorial do Programa, coordenada pelo gestor ou pelo coordenador do Programa e composta, no mínimo, pelas áreas de assistência social, saúde e educação;
CONSIDERANDO a Portaria do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome vigente sobre a gestão de condicionalidades e o Índice de Gestão Descentralizada, Nº 1.151, DE 27 DE JANEIRO DE 2026.
CONSIDERANDO a necessidade de integrar as políticas de assistência social, saúde e educação no acompanhamento das condicionalidades e na proteção das famílias em situação de vulnerabilidade;
CONSIDERANDO a importância da gestão intersetorial para a superação da pobreza e o rompimento do ciclo intergeracional da desigualdade,
DECRETA:
CAPÍTULO I – DA INSTITUIÇÃO E DA NATUREZA
Art. 1º Fica instituída a Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família – CI-PBF, no âmbito do Município de Santa Filomena/PE.
Art. 2º A CI-PBF é instância colegiada de caráter consultivo, de planejamento, articulação, acompanhamento e monitoramento das ações do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) no território.
Parágrafo único. A CI-PBF não substitui o Conselho de Assistência Social, que exerce a função de instância de controle social do Programa Bolsa Família e do CadÚnico.
CAPÍTULO II – DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º Compete à CI-PBF:
I – articular as áreas de assistência social, saúde, educação e demais políticas setoriais para a execução integrada do Programa Bolsa Família;
II – acompanhar e avaliar o cumprimento das condicionalidades de saúde e educação, analisando os resultados de cada período de acompanhamento;
III – definir fluxos e procedimentos de busca ativa e acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionalidades, em especial aquelas em situação de maior vulnerabilidade;
IV – subsidiar a atuação da rede socioassistencial, em especial dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), a partir dos dados de acompanhamento familiar;
V – elaborar o Planejamento Anual Intersetorial das ações do Programa Bolsa Família, com metas, responsáveis e prazos;
VI – acompanhar o desempenho de Santa Filomena/PE no Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família (IGD-PBF) e propor ações para sua melhoria;
VII – propor ao Conselho de Assistência Social o plano de aplicação dos recursos do IGD-PBF e prestar-lhe as informações necessárias ao exercício do controle social;
VIII – apoiar medidas de qualificação do CadÚnico, de prevenção e correção de inconsistências cadastrais e de combate a fraudes;
IX – promover a articulação com políticas de segurança alimentar e nutricional, trabalho e renda, habitação, qualificação profissional, direitos humanos, políticas para mulheres e demais ações voltadas à inclusão produtiva e à superação da vulnerabilidade;
X – propor e participar de capacitações e eventos intersetoriais voltados às equipes do Programa e do CadÚnico;
XI – elaborar e aprovar seu regimento interno.
CAPÍTULO III – DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º A CI-PBF será composta por representantes, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos:
I – Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio do Setor do Cadastro Único e Programa Bolsa Família;
II – Secretaria Municipal de Saúde, por meio da área responsável pela Atenção Primária e pelo acompanhamento das condicionalidades de saúde;
III – Secretaria Municipal de Educação, por meio da área responsável pela frequência escolar e pelo acompanhamento das condicionalidades de educação;
§ 1º Cada órgão indicará um representante titular e um suplente, preferencialmente com atuação direta na gestão de programas ou na coordenação das condicionalidades.
§ 2º A coordenação da CI-PBF será exercida pelo gestor ou pelo coordenador do Programa Bolsa Família de Santa Filomena/PE, com substituição, em suas ausências, pelo suplente designado.
§ 3º Os membros serão designados por portaria do titular da Secretaria de Assistência Social, mediante indicação formal dos órgãos representados, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste Decreto.
§ 4º Poderão ser convidados a participar das reuniões, sem direito a voto, representantes de outros órgãos, de entidades da rede socioassistencial, do Conselho de Assistência Social e de especialistas, conforme a pauta.
Art. 5º A participação na CI-PBF é considerada serviço público relevante e não será remunerada.
CAPÍTULO IV – DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º A CI-PBF reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e, extraordinariamente, sempre que convocada por sua coordenação ou por solicitação de, no mínimo, um terço de seus membros.
Art. 7º As reuniões serão registradas em ata, e as deliberações serão tomadas por maioria simples, com quórum mínimo de metade mais um dos membros.
Art. 8º A Secretaria de Assistência Social prestará o apoio administrativo e operacional necessário ao funcionamento da CI-PBF, incluindo a secretaria executiva.
Art. 9º Os órgãos representados na CI-PBF deverão:
I – fornecer, nos prazos pactuados, os dados e as informações necessários ao acompanhamento das condicionalidades e ao planejamento das ações;
II – garantir o registro tempestivo das informações nos sistemas do Programa, em especial no Sistema de Condicionalidades (SICON) e nos sistemas de gestão de saúde e educação;
III – dar encaminhamento às deliberações da Comissão no âmbito de suas competências.
Art. 10. A CI-PBF apresentará, anualmente, relatório de atividades ao Conselho de Assistência Social e ao Prefeito.
Art. 11. O regimento interno da CI-PBF será aprovado em até 60 (sessenta) dias após sua primeira reunião, e disporá sobre rotinas de trabalho, grupos temáticos, fluxos de comunicação e demais aspectos de seu funcionamento.
CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias dos órgãos envolvidos, podendo ser utilizados, nos limites da legislação, os recursos do IGD-PBF.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Filomena/PE, 20 de outubro de 2026.
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO
Prefeito Municipal
Notas para a revisão
Obrigatoriedade: a comissão é obrigatória para os Estados e facultativa para os Municípios e o Distrito Federal. Em minuta estadual, ajustar o texto para refletir o caráter obrigatório e a articulação com os municípios.
Base normativa: conferir se há ato do MDS mais recente sobre gestão intersetorial, condicionalidades e IGD-PBF, e se há lei local que exija lei em vez de decreto para criação de colegiados.
Composição mínima: assistência social, saúde e educação são as áreas previstas no Decreto federal; as demais são sugestões e podem ser suprimidas.
Periodicidade das reuniões e prazos: valores entre colchetes são sugestões; alinhar à capacidade de gestão local.
Parecer jurídico: submeter à Procuradoria ou assessoria jurídica antes da assinatura.