GABINETE DO PREFEITO · 31 de março de 2026
LEI MUNICIPAL N° 578/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 578/2026
EMENTA: Reajusta remuneração de cargos públicos efetivos, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Por força do Artigo 198, §9º, da Constituição da República, fica reajustado o vencimento aos servidores lotados nos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias para o valor mensal de R$ 3.242,00 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais);
Parágrafo Único – Ficam mantidas as garantias dispostas em legislação municipal;
Art. 2º - O valor da remuneração mensal atribuída ao técnico em enfermagem UBS e ao enfermeiro UBS, incluindo salário base e demais vantagens, enquanto não for disciplinado reajuste do respectivo piso nacional por parte do Governo Federal, continua sendo R$ 3.325,00 (três mil trezentos e vinte e cinco reais) e de R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais), respectivamente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativo a 1º de janeiro de 2026 apenas no que toca ao Artigo 1º, revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 30 de março de 2026.
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO
Prefeito do Município