CAMARA DE VEREADORES DE SANTA FILOMENA · 13 de novembro de 2023
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
CAMARA DE VEREADORES DE SANTA FILOMENA
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
Estabelece novas regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santa Filomena, em conformidade com a Emenda Constitucional Federal nº 103/2019.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE SANTA
FILOMENA, nos termos da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º - Acrescenta o Título IX e inclui o art. 92 na Lei Orgânica Municipal, nos seguintes termos:
TÍTULO IX
DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
“Art. 92 - Os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social
- RPPS do Município, serão aposentados com as idades mínimas previstas para os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social da União, previstas no inciso III, do § 1º, do art. 40 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional Federal nº 103, de 13 de novembro de 2019, observada a redução de idade mínima para os ocupantes de cargo de professor, de que trata o § 5º do art. 40 da Constituição Federal”.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Santa Filomena/PE, 10 denovembrode 2023.
FRANCISCO WALLACE DINIZ MORORÓ
Vereador Presidente