GABINETE DO PREFEITO · 5 de janeiro de 2024
LEI MUNICIPAL N° 509/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 509/2024
Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Filomena para o exercício de 2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, Estado de Pernambuco, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA aprovou e EU, prefeito do Município sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Abrangência
Art. 1°. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Filomena para o exercício de 2024, nos termos do art. 165, § 5º da Constituição Federal:
⦁ O orçamento fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo e seus fundos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta;
⦁ O orçamento da Seguridade Social, abrangendo as entidades e órgãos da Administração Direta e indireta, incluindo os fundos municipais.
CAPÍTULO II
Dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social Da Estimativa da Receita
Art. 2°. A receita total estimada no mesmo valor da despesa total é de R$ 77.657.215,85 (setenta e sete milhões seiscentos e cinquenta e sete mil duzentos e quinze reais e oitenta e cinco centavos), sendo:
⦁ Orçamento Fiscal: R$ 60.949.955,31 (sessenta milhões novecentos e quarenta e nove mil novecentos e cinquenta e cinco reais e trinta e um centavos).
⦁ Orçamento da Seguridade Social: R$ 16.707.260,54 (dezesseis milhões setecentos e sete mil duzentos e sessenta reais e cinquenta e quatro centavos), onde:
⦁ R$ 11.144.010,20 (onze milhões cento e quarenta e quatro mil e dez reais e vinte centavos), compreende receitas de saúde;
⦁ R$ 688.540,00 (seiscentos e oitenta e oito mil quinhentos e quarenta reais), compreende receitas de assistência social;
⦁ R$ 4.874.710,34 (quatro milhões oitocentos e setenta e quatro mil setecentos e dez reais e trinta e quatro centavos), compreende receitas do Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 3°. As receitas são estimadas por categorias econômicas, segundo a origem dos recursos, conforme o disposto no anexo 01.
Art. 4°. A receitas estimadas no orçamento serão arrecadadas na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante no anexo 02.
Da Fixação da Despesa
Art. 5º. A despesa orçamentária total, no mesmo valor da receita, é fixada por função, poderes e órgãos, em R$ 77.657.215,85 (setenta e sete milhões seiscentos e cinquenta e sete mil duzentos e quinze reais e oitenta e cinco centavos), e desdobrada nos termos da Lei Orçamentárias em:
⦁ Orçamento Fiscal: R$ 54.185.155,31 (cinquenta e quatro milhões cento e oitenta e cinco mil cento e cinquenta e cinco reais e trinta e um centavos);
⦁ Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 23.472.060,54 (vinte e três milhões quatrocentos e setenta e dois mil e sessenta reais e cinquenta e quatro centavos), sendo:
⦁ R$ 15.739.910,20 (quinze milhões setecentos e trinta e nove mil novecentos e dez reais e vinte centavos), compreende despesas com saúde;
⦁ R$ 2.857.440,00 (dois milhões oitocentos e cinquenta e sete mil quatrocentos e quarenta reais), compreende despesas com assistência social;
⦁ R$ 4.874.710,34 (quatro milhões oitocentos e setenta e quatro mil setecentos e dez reais e trinta e quatro centavos), correspondente às despesas com previdência social.
Parágrafo único. R$ 6.764.800,00 (seis milhões setecentos e sessenta e quatro mil e oitocentos reais) das despesas fixadas nas alíneas “a”, “b” e “c”, do inciso II deste artigo, serão custeadas com recursos do orçamento fiscal.
Da Distribuição das Despesas por Órgãos
Art. 6º. A despesa total, fixada por funções, subfunções, projetos, atividades e operações especiais dos Poderes e órgãos, está discriminada nos anexos 06 a 09 desta lei, consoante disposições da Lei Federal 4.320/64 e regulamentações específicas.
Art. 7º. As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas de forma analítica, individualizada por órgãos no anexo 02 e consolidados no resumo da natureza da despesa.
Da Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar
Art. 8°. Com fundamento no §8º do art. 165 da Constituição Federal e nos artigos 7º e 43º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de fevereiro de 1964, a Lei Orçamentária conterá autorização para o Poder Executivo proceder, mediante Decreto, à abertura de créditos suplementares até o limite de 3% (três por cento) da despesa fixada. (redação dada pela emenda modificativa nº 08/2023).
§ 1º. Fica igualmente autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a usar como fonte de recurso para abertura de crédito suplementar os recursos provenientes de transferências voluntárias resultantes de convênios, ajustes e outros instrumentos para realização de obras ou ações específicas.
§ 2º. Havendo necessidade de suplementação de dotações da Câmara Municipal, esta solicitará por ofício ao Poder Executivo, que terá o prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis para abrir o crédito por meio de Decreto e comunicar à Presidência da Câmara. (redação dada pela emenda modificativa nº 04/2023).
Art. 9º. O limite autorizado no artigo 8° não será onerado quando o crédito se destinar a:
⦁ Atender insuficiência de dotações do Poder Legislativo, por meio de anulação de saldos de dotação pertencentes ao mesmo grupo de despesa e de unidade orçamentária da Câmara Municipal;
⦁ Atender insuficiência de dotações do grupo pessoal e encargos sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de saldos de dotações consignadas ao mesmo grupo;
⦁ Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortizações e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotação;
⦁ Atender obrigações do sistema previdenciário, com recursos de anulação de dotação;
⦁ Atender despesas vinculadas a convênios, observada a destinação prevista no instrumento respectivo e parágrafo único do art. 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal;
⦁ Atender insuficiência de outras despesas de custeio e de capital consignados em programas de trabalho dos sistemas municipais de saúde, de ensino e de assistência social, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções.
Da Autorização para Realizar Operações de Crédito
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a:
⦁ Realizar operação de crédito por antecipação da receita nos termos do artigo 38 da Lei Complementar 101/2000, obedecidas a normas do Banco Central do Brasil, e Resoluções do Senado Federal, desde que as obrigações sejam pagas dentro do mesmo exercício de 2024.
⦁ Contratar e oferecer garantias e empréstimos voltados para a modernização administrativa e tributária, bem com a execução de programas de habitação e saneamento, respeitados os limites da Lei Complementar 101/2000, de Resoluções do Senado Federal e legislação pertinente.
Das Disposições Gerais
Art. 11. Os créditos especiais e extraordinários, autorizados nos últimos quatro meses do exercício financeiro de 2023, ao serem reabertos, na forma do § 2° do art. 167, da Constituição da República, do § 2°, do art. 128, da Constituição Estadual, serão reclassificados em conformidade com a presente Lei.
Art. 12. A Secretaria de Finanças, no prazo de até 30 (trinta) dias após a sanção da Lei Orçamentária, disponibilizará a cada órgão titular de dotações orçamentárias, o quadro de detalhamento das despesas – QDD, demonstrando os projetos, atividades e operações especiais, detalhadas por categorias econômicas, grupos de natureza de despesa, modalidades de aplicação, elementos de despesa e fontes de recursos.
Art. 13. O Poder Executivo estabelecerá normas para realização da despesa, inclusive a programação financeira para o exercício de 2024, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica.
Art. 14. Na fixação dos valores das dotações para pessoal foram consideradas projeções para acréscimos de despesas destinadas a atender as disposições do § 1º do artigo 169 da Constituição Federal.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se os efeitos a partir de 1° de janeiro de 2024.
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, Estado de Pernambuco, 03 de janeiro de 2024.
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO
Prefeito Municipal