GABINETE DO PREFEITO · 17 de março de 2026
LEI MUNICIPAL N° 573/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 573/2026
EMENTA: Abre créditos adicionais especiais junto ao Orçamento Público Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, estado do Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 4.557.609,11 (quatro milhões, quinhentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e nove reais e onze centavos) na forma assim descrita:
02 01 04 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E INFRA-ESTRUTURA
1014
15.451.0013.1133.0000
Construção de Barragem de Grande Porte
314.556,26
4.4.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
F.R.: 1 02 00
02
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
701 000
Outras Transf. De Convênios Estadual
1015
15.451.0013.1133.0000
Construção de Barragem de Grande Porte
4.243.052,85
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
F.R.: 1 02 00
02
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
701 000
Outras Transf. De Convênios Estadual
Parágrafo único. O crédito aberto na forma do caput do art. 1º será coberto pelo excesso de arrecadação de convênio estadual, conforme anexo único.
Art. 2º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 2.975.564,36 (dois milhões novecentos e setenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e trinta e seis centavos) na forma assim descrita:
1015
15.451.0013.1133.0000
Construção de Barragem de Grande Porte
1.170.000,00
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
F.R.: 1 02
02
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
701 000
Outras Transf. De Convênios Estadual
1016
15.451.0013.1133.0000
Construção de Barragem de Grande Porte
90.278,06
4.4.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
F.R.: 1 01
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
1017
15.451.0013.1133.0000
Construção de Barragem de Grande Porte
1.715.286,30
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
F.R.: 1 01
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
Parágrafo único. O crédito aberto na forma do caput do art. 2º será coberto pela anulação de dotação orçamentária, conforme segue:
02 01 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
85
99.999.0011.2015.0000
Reserva de Contingência
-1.170.000,00
9.9.99.99.00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
F.R. Grupo: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
02 01 04 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E INFRA-ESTRUTURA
148
04.122.0013.2040.0000
Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento e Infra
-235.564,09
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
F.R. Grupo: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
166
15.452.0013.2146.0000
Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública
-400.000,27
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
F.R. Grupo: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
178
20.544.0013.1005.0000
Construção, Ampliação, Recup. e Desassoreamento de Berreiros
-1.170.000,00
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
F.R. Grupo: 1 02 00
02
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
701 000
Outras Transf. De Convênios Estadual
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a readequação na Lei Municipal nº 566/2025 - Plano Plurianual - PPA de 23/12/2025 e na Lei Municipal nº 550 de 29 de agosto de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO.
Art. 4º - Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na presente lei e não implicarão na autorização do art. 8º, da Lei Municipal nº 567, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Filomena (PE), em 16 de março de 2026.
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO
Prefeito Municipal