GABINETE DO PREFEITO · 11 de março de 2020
LEI MUNICIPAL 436/2020, DE 21 DE JANEIRO DE 2020 EMENTA: REAJUSTA O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO."
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 436/2020, DE 21 DE JANEIRO DE 2020 EMENTA: REAJUSTA O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO."
LEI MUNICIPAL 436/2020, DE 21 DE JANEIRO DE 2020
EMENTA: Reajusta o piso nacional do magistério.
O PREFEITO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o chefe do poder executivo municipal o implemento do reajuste de 12,84% no piso nacional do magistério em âmbito municipal, totalizando o valor nominal de R$ 2.886,24 (dois mil oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos).
Parágrafo único. O reajuste terá efeitos retroativos a janeiro de 2020.
Art. 2º. O pagamento da diferença salarial dos meses anteriores a implementação efetiva do reajuste será realizado no decorrer do ano de 2020, a depender da programação e disponibilidade financeira do Município.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento anual vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
CLEOMATSON COELHO DE VASCONCELOS
Prefeito