GABINETE DO PREFEITO · 26 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL N° 507/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 507/2023
Dispõe sobre à Criação da Ouvidoria da Câmara Municipal de Santa Filomena -PE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Considerando a determinação contida na Resolução nº 159, de 15 de dezembro de 2021 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, regulamenta a Ouvidoria da Seguinte forma:
TÍTULO I
Art. 1º Fica instituída a Ouvidoria da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Filomena- PE, nos termos da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
§1º A Ouvidoria é um órgão de interlocução permanente entre o Poder Legislativo Municipal e a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de manifestações: denúncias, reclamações, solicitações, informações, sugestões, críticas, elogios e quaisquer Outros encaminhamentos relacionados às suas atribuições e competências.
§2º São considerados para efeitos dessa norma:
| = DENÚNCIAS: Comunicação verbal ou escrita que indique irregularidade no âmbito desta Câmara.
ll = RECLAMAÇÕES: Comunicação verbal ou escrita que relate insatisfação em relação às ações e serviços prestados pela Câmara, sem conteúdo de requerimento.
III= SUGESTÕES: Comunicação verbal ou escrita que propõe ação considerada útil à melhoria dos serviços prestados pela Câmara.
IV — ELOGIOS: Comunicação verbal ou escrita que demonstre satisfação ou agradecimento por serviço prestado pela Câmara.
V-INFORMAÇÕES: Solicitação de orientação ou ensinamento relacionado à área de atuação da Câmara
VI- SOLICITAÇÕES: Comunicação verbal ou escrita que, embora também possa indicar insatisfação, a requerimento de atendimento ou acesso às ações e serviços da Câmara,
Art.2 º Compete à Ouvidoria da Câmara Municipal de Santa Filomena:
I - receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações da população dirigidas à Câmara Municipal;
II- organizar os canais de acesso do cidadão à Câmara Municipal, simplificando procedimentos;
III -orientar os cidadãos sobre os meios de formalização de manifestações dirigidas à ouvidoria;
IV - fornecer informações, material educativo e orientar os cidadãos quando as manifestações não forem de sua competência;
V - responder aos cidadãos ou instituições quanto às providências adotadas em face de suas manifestações;
VI -auxiliar a Câmara Municipal na tomada de medidas necessárias à regularidade dos trabalhos ou sanar violações, ilegalidades e abusos constatados;
VII -elaborar semestralmente, relatório sobre as atividades da Ouvidoria Legislativa Municipal para encaminhamento à Mesa Diretora e posterior divulgação aos vereadores.
VIII -elaborar Relatório de Gestão, anualmente, que deverá consolidar as informações decorrentes nas manifestações e, com base nelas, apontar falhas e sugerir melhorias na prestação de serviços públicos, nos termos do inciso I do artigo 14 e do artigo 15 da Lei nº 13.460/2017.
XI - publicar o Relatório mencionado no inciso anterior no site oficial da Câmara Municipal de Santa Filomena/PE.
Art. 3º A Ouvidoria será dirigida pelo Ouvidor Geral da Câmara Municipal de Santa Filomena
Art. 4º Fica criado na estrutura administrativa da Câmara, 01 (um) cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, de Ouvidor Geral, com remuneração mensal de R$ 1.320,00 (uns mil trezentos e vinte reais), na forma do anexo único desta lei.
§ 1º São requisitos para exercício do cargo de Ouvidor Geral ser cidadão solanense de reputação ilibada e nível médio.
§ 2º O cargo de Ouvidor Geral pode ser ocupado por servidor já nomeado, com possibilidade de recebimento de gratificação por acumulo de função nos percentuais previstos em Lei.
Art. 5º São atribuições do Ouvidor Geral:
I- sugerir, quando cabível, a adoção de providências para a apuração de atos considerados irregulares ou ilegais;
II - manter sigilo, quando solicitado, sobre os dados dos usuários dos serviços da Ouvidoria;
III — promover estudos e pesquisas objetivando o aprimoramento da prestação de serviços da Ouvidoria;
IV — solicitar à Presidência da Câmara o encaminhamento de procedimentos às autoridades competentes;
V- solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos iniciados por ação da Ouvidoria.
VI — propor ao Presidente da Câmara Municipal a celebração de convênios ou parcerias com entidades afins e de interesse da Ouvidoria;
VII— elaborar semestralmente, relatório sobre as atividades da Ouvidoria Legislativa Municipal para encaminhamento à Mesa Diretora e posterior divulgação aos vereadores.
VIII = elaborar, anualmente, Relatório de Gestão, que deverá consolidar as informações decorrentes nas manifestações e, com base nelas, apontar falhas e sugerir melhorias na prestação de serviços públicos, nos termos do inciso Il do artigo 14 e do artigo 15 da Lei nº 13.460/2017.
XI- publicar o Relatório mencionado no inciso anterior no site oficial da Câmara Municipal.
Art. 6º O Ouvidor Geral da Câmara, no exercício de suas atribuições, possui as prerrogativas de autonomia e independência funcional.
Art. 7º O Ouvidor Geral da Câmara, para o exercício de suas “funções, terá ainda, as seguintes prerrogativas:
I- requisitar informações ou cópias de documentos a quaisquer setores ou servidores da Câmara Municipal de Santa Filomena/PE;
II — solicitar a outros órgãos e instituições, informações e cópias de: documentos necessários ao desenvolvimento de suas atribuições, por intermédio da Presidência da Câmara Municipal de Santa Filomena/PE;
§1º Os órgãos e servidores da Câmara Municipal terão prazo de O5 (cinco) dias úteis para responder às solicitações encaminhadas pela Ouvidoria, prazo este que poderá ser prorrogado em razão da complexidade do assunto.
§2º O descumprimento do prazo ou a ausência de resposta deverá ser comunicado ao Presidente da Câmara.
Art. 8º A Ouvidoria encaminhará resposta ao cidadão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da manifestação, informando as providências e encaminhamentos adotados.
Parágrafo único. O prazo mencionado no caput poderá ser prorrogado de acordo com a complexidade do assunto, sendo o cidadão devidamente informando sobre a prorrogação.
Art. 09. A Câmara Municipal de Santa Filomena/PE garantirá o acesso do cidadão à Ouvidoria por meio dos seguintes canais de comunicação:
I- formulário eletrônico específico para o registro de manifestações, disponibilizado no site da Câmara;
II- serviço de atendimento pessoal, disponibilizando formulário escrito para manifestação;
III- exposição oral, que será reduzida a termo em caso de pessoas com dificuldades na escrita;
IV — atendimento via telefone, hipótese em que a manifestação será reduzida a termo;
§1º A manifestação será dirigida à Ouvidoria da Câmara Municipal Santa Filomena/PE e conterá a identificação do requerente.
§2º A identificação do requerente não conterá exigência que inviabilize sua manifestação.
Art. 10. A Mesa Diretora da Câmara Municipal deverá dar ampla divulgação da existência da Ouvidoria e suas Cia atividades, por todos os veículos de comunicações existentes ou utilizados pela Casa, em especial através da:
I-divulgação e orientação acerca de sua finalidade e forma de utilização
II-manutenção de link exclusivo da Ouvidoria na página do site da Câmara Municipal, em local de fácil visualização;
III-garantia de acesso aos cidadãos à ouvidoria por meio de canais ágeis e eficazes.
Art.11 A mesa diretora assegurará à Ouvidoria Municipal apoio físico, técnico e administrativo necessário ao desenvolvimento de suas atividades
Art.12 a mesa Diretora baixará atos complementares necessários ao desempenho das atividades da Ouvidoria.
Art. 13 As despesas decorrentes da aplicação desta norma correrão por conta de dotação orçamentarias próprias, suplementadas se necessário
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ANEXO ÚNICO
CARGO SÍMBOLO VAGAS VENCIMENTOS
Ouvidor Geral CC 1 01 R$ 1.320,00
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Filomena (PE), 22 de dezembro de 2023.
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO
Prefeito do Município