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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 4 de março de 2022

LEI MUNICIPAL 461/2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL 461/2022

EMENTA: TORNA OBRIGATÓRIA A UTILIZAÇÃO DAS CORES PREDOMINANTES DA BANDEIRA OFICIAL DO MUNICÍPIO PARA PINTURA DE PRÉDIOS PÚBLICOS E ADESIVOS DOS VEÍCULOS PRÓPRIOS E LOCADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA/PE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- A partir da publicação desta Lei, todos os Veículos Próprios ou Locados e Prédios e/ou Equipamentos Públicos Municipais que vierem a ser construídos, reformados ou restaurados, deverão receber pintura apenas com as cores predominantes da Bandeira Oficial do Município de Santa Filomena/PE.

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 25 de fevereiro de 2022.

PEDRO GILDEVAN COELHO MELO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3039, em 4 de março de 2022. Código identificador 6A16381E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.