GABINETE DO PREFEITO · 29 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL N° 483/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 483/2022
EMENTA: Altera disposições constantes da Lei Municipal N.º 331/2015, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação integral do art. 4º, da Lei Municipal N.º 331/2015, que dispõe sobre a implantação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 4º. O Conselho será composto de 10 (dez) membros efetivos, além de seus respectivos suplentes, com mandato de 02 (dois) anos, admitida a recondução, sendo o secretário municipal de agricultura e meio ambiente membro nato, e os demais, nomeados por decreto do prefeito, da seguinte forma:
I – 01 (um) representante indicado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
II – 01 (um) representante indicado pela Secretaria Municipal de Educação;
III – 01 (um) representante indicado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Infraestrutura;
IV – 01 (um) representante indicado pela Secretaria Municipal de Saúde;
V – 01 (um) representante indicado pela Secretaria Municipal de Assistência Social;
VI – 01 (um) representante oriundo das associações legalmente constituídas no município, indicado por intermédio do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS), órgão que congrega todas as associações do município;
VII – 01 (um) representante indicado por sindicatos legalmente instituídos no município;
VIII – 01 (um) representante indicado por igrejas ou templos religiosos instituídos no município;
IX – 01 (um) representante indicado por associação ou cooperativa de catadores ou, à sua falta, de qualquer catador domiciliado neste Município de Santa Filomena/PE; e
X – 01 (um) representante da comunidade comercial.
§ 1º. Os membros devem exercer seus mandatos de forma gratuita, vedada a percepção de qualquer vantagem de natureza pecuniária.
§ 2º. O suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho será prestado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Infraestrutura.
§ 3º. As reuniões do Conselho são públicas, facultado aos munícipes solicitar, por escrito e com justificativa, que se inclua assunto de seu interesse na pauta da primeira reunião subsequente.
§ 4º. O conselho será presidido pelos titulares da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Infraestrutura ou da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, sendo que deliberações deverão ser aprovadas por volto da maioria, cabendo ao presidente o voto de desempate.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 27 de dezembro de 2022.
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO
Prefeito do Município