GABINETE DO PREFEITO · 2 de março de 2018
LEI MUNICIPAL 404, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 404, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 80.000,00 distribuídos as seguintes dotações:
020401 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
636 08.244.0008.2106.0000 Serviços de Proteção Social Básica 30.000,00
3.1.91.13.03 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA O REGIME PRÓPRIO - R F.R.: 00100
01 TESOURO
500000 ASSISTÊNCIA SOCIAL
637 08.244.0008.2106.0000 Serviços de Proteção Social Básica 2.000,00
3.1.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES F.R.: 00100
01 TESOURO
500000 ASSISTÊNCIA SOCIAL
638 08.244.0008.2106.0000 Serviços de Proteção Social Básica 3.000,00
3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES F.R.: 00100
01 TESOURO
500000 ASSISTÊNCIA SOCIAL
639 08.244.0008.2118.0000 Manutenção das Atividades da Secretaria 40.000,00
3.1.91.13.03 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA O REGIME PRÓPRIO - R F.R.: 00100
01 TESOURO
510000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL
640 08.244.0008.2118.0000 Manutenção das Atividades da Secretaria 2.000,00
3.1.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES F.R.: 00100
01 TESOURO
510000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL
641 08.244.0008.2118.0000 Manutenção das Atividades da Secretaria 3.000,00
3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES F.R.: 00100
01 TESOURO
510000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL
Art. 2°. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Anulação:
020401 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02 04 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
487 08.244.0008.1108.0000 Construção, Ampliação e Recuperação de Prédios Públicos -20.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 0113
01 TESOURO
100 013 Recursos Ordinários - Não Vinculados
502 08.244.0008.2107.0000 Serviços de Proteção Social Especial -5.000,00
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita F.R. Grupo: 0 0113
01 TESOURO
100 013 Recursos Ordinários - Não Vinculados
527 08.244.0008.2111.0000 Apoio a Organização e Gestão do Programa Bolsa Família e do C -5.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 0113
01 TESOURO
100 013 Recursos Ordinários - Não Vinculados
531 08.244.0008.2111.0000 Apoio a Organização e Gestão do Programa Bolsa Família e do C -5.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0 0113
01 TESOURO
100 013 Recursos Ordinários - Não Vinculados
532 08.244.0008.2112.0000 Fortalecimento do Controle Social - IGD/PBF -5.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R. Grupo: 0 0113
01 TESOURO
100 013 Recursos Ordinários - Não Vinculados
541 08.244.0008.2113.0000 Manutenção do Programa de Fomento a Inclusão Socio Produtiva -5.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R. Grupo: 0 0113
01 TESOURO
100 013 Recursos Ordinários - Não Vinculados
547 08.244.0008.2114.0000 Manutenção do Programa Acesso ao Mundo do Trabalho/PRONA -5.000,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 0 0113
01 TESOURO
100 013 Recursos Ordinários - Não Vinculados
548 08.244.0008.2114.0000 Manutenção do Programa Acesso ao Mundo do Trabalho/PRONA -5.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 0113
01 TESOURO
100 013 Recursos Ordinários - Não Vinculados
550 08.244.0008.2114.0000 Manutenção do Programa Acesso ao Mundo do Trabalho/PRONA -5.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R. Grupo: 0 0113
01 TESOURO
100 013 Recursos Ordinários - Não Vinculados
020401 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
576 08.244.0008.2118.0000 Manutenção das Atividades da Secretaria -20.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 00113
01 TESOURO
100013 Recursos Ordinários - Não Vinculados
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Filomena, 15 de fevereiro de 2018.
CLEOMATSON COELHO DE VASCONCELOS
Prefeito Municipal
ATO DE SANÇÃO 06/2018
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 50, V, da Lei Orgânica do Município e, considerando o atendimento do regular procedimento legislativo à espécie aplicado:
RESOLVE:
I – SANCIONAR o Projeto de Lei 05/2018 de iniciativa do Poder Executivo que abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências;
II – PROMULGAR a Lei Municipal tombada sob o nº 404, de 15 de fevereiro de 2018.
Publique-se, nos termos e na forma da lei.
Santa Filomena/PE, 15 de fevereiro de 2018.
CLEOMATSON COELHO DE VASCONCELOS
Prefeito