GABINETE DO PREFEITO · 27 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL N° 556/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 556/2025
EMENTA: Abre crédito adicional especial junto ao Orçamento Público Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 392.142,79 (trezentos e noventa e dois mil, cento e quarenta e dois reais e setenta e nove centavos) na forma assim descrita:
02 02 01 FUNDO PREVIDÊNCIÁRIO DE SANTA FILOMENA
975
09.272.0015.2050.0000
Manutenção das Atividades do Fundo de Previdência
87.500,00
3.1.90.93.00
IDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
F.R.: 1 01 00
01
TESOURO
802 000
RPPS – Taxa de Administração
02 05 01 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
991
08.243.0016.2144.0000
Manutenção e Funcionamento de Banda Filarmônica
80.000,00
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
F.R.: 2 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
992
08.243.0016.2144.0000
Manutenção e Funcionamento de Banda Filarmônica
50.000,00
3.3.90.32.00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
F.R.: 2 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
993
08.243.0016.2144.0000
Manutenção e Funcionamento de Banda Filarmônica
2.000,00
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
F.R.: 2 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
994
08.243.0016.2144.0000
Manutenção e Funcionamento de Banda Filarmônica
16.642,79
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
F.R.: 2 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
995
08.243.0016.1119.0000
Implantação de Banda Filarmônica
60.000,00
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 2 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
02 08 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
996
12.361.0004.1125.0000
Construção e Reforma de Escolas e Quadras
10.000,00
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
540 000
Transferências do FUNDEB – Impostos e Tr
997
12.365.0004.1014.0000
Construção, Ampliação, Reforma e Modernização de Escolas
10.000,00
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
541 000
Complementação da União - VAAF
998
12.365.0004.1014.0000
Construção, Ampliação, Reforma e Modernização de Escolas
10.000,00
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
541 000
Complementação da União - VAAF
999
12.361.0012.2022.0000
Manutenção do Ensino Fundamental
10.000,00
3.1.90.04.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
542 000
Complementação da União - VAAF
1000
12.361.0012.2022.0000
Manutenção do Ensino Fundamental
10.000,00
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOA CIVIL
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
542 000
Complementação da União - VAAF
1001
12.361.0012.2022.0000
Manutenção do Ensino Fundamental
4.000,00
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
542 000
Complementação da União - VAAF
1002
12.361.0012.2022.0000
Manutenção do Ensino Fundamental
4.000,00
3.1.91.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INTRA-ORÇAMENTÁRIO
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
542 000
Complementação da União - VAAF
1003
12.365.0012.2038.0000
Manutenção das Atividades do Ensino Infantil – FUNDEB
10.000,00
3.3.90.32.00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
541 000
Complementação da União - VAAF
1004
12.365.0012.2030.0000
Manutenção das Atividades do Ensino Infantil
10.000,00
3.3.90.32.00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
542 000
Complementação da União - VAAF
1005
12.361.0012.2161.0000
Manutenção das Atividades da VAAR – Complementação da Un
10.000,00
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
543 000
Complementação da União - VAAF
1006
12.361.0012.2161.0000
Manutenção das Atividades da VAAR – Complementação da Un
10.000,00
3.3.90.32.00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
543 000
Complementação da União - VAAF
Parágrafo Único. O crédito aberto na forma do caput do art. 1° será coberto com anulação de dotação na forma que segue:
02 02 01 FUNDO PREVIDÊNCIÁRIO DE SANTA FILOMENA
276
99.997.0015.2051.0000
Manutenção dos Benefícios Previdenciários do RPPS
-87.500,00
9.9.99.99.00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
F.R.: Grupo: 1 01 00
01
TESOURO
800 000
RPPS-Fundo Capitalização Previdenciário
02 04 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
985
08.122.0016.2144.0000
Manutenção e Funcionamento da Banda Filarmônica
-80.000,00
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
F.R.: Grupo: 2 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
986
08.122.0016.2144.0000
Manutenção e Funcionamento da Banda Filarmônica
-50.000,00
3.3.90.32.00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
F.R.: Grupo: 2 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
987
08.122.0016.2144.0000
Manutenção e Funcionamento da Banda Filarmônica
-2.000,00
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
F.R.: Grupo: 2 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
988
08.122.0016.2144.0000
Manutenção e Funcionamento da Banda Filarmônica
-14.642,79
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
F.R.: Grupo: 2 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
989
08.122.0016.1119.0000
Implantação da Banda Filarmônica
-60.000,00
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: Grupo: 2 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
02 08 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
836
12.361.0012.2024.0000
Manutenção das Atividades do Magistério – FUNDEB 70%
-30.000,00
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL
F.R.: Grupo: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
541 000
Complementação da União – VAAF
862
12.361.0012.2025.0000
Manutenção das Atividades – FUNDEB 30%
-10.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
F.R.: Grupo: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
540 000
Transferências do FUNDEB – Impostos e Tr
879
12.361.0012.2161.0000
Manutenção das Atividades do VAAR – Complementação da União
-20.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
F.R.: Grupo: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
543 000
Complementação da União - VAAR
901
12.365.0012.2030.0000
Manutenção das Atividades do Ensino Infantil
-38.000,00
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
F.R.: Grupo: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
542 000
Complementação da União - VAAT
Art. 2° - Fica o Poder executivo autorizado a proceder com a readequação na Lei Municipal n° 464/2022 – Plano Plurianual – PPA de 09/02/2022 e na Lei Municipal n° 523 de 29 de agosto de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO.
Art. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na presente Lei e não implicarão na autorização do art. 8°, da Lei Municipal n° 533, de 30 de dezembro de 2024.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de outubro de 2025.
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO
Prefeito