GABINETE DO PREFEITO · 14 de março de 2023
LEI MUNICIPAL N° 486/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 486/2023
EMENTA: Regulamenta o valor do vencimento básico dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O valor do vencimento básico dos servidores públicos municipais que estiver estabelecido em 1° Janeiro de 2023 em patamar inferior ao valor de R$ 1.302,00 (um mil, trezentos e dois reais) passa a ser estipulado e pago com base em tal montante, em face do aumento do salário mínimo nacional estipulado pelo Governo Federal.
Art. 2° - As despesas de que tratam esta Lei serão suportadas por dotações próprias constantes no Orçamento Público Municipal vigente, que deverá conter previsão para os orçamentos futuros.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2023, revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 10 de março de 2022.
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO
Prefeito