GABINETE DO PREFEITO · 26 de agosto de 2024
LEI MUNICIPAL N° 521/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 521/2024
Ementa: Abre créditos adicionais especiais junto ao Orçamento Público Municipal que estabelece e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA/PE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco reais) na forma assim descrita:
02 01 05 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
946
20.608.0013.2156.0000
Contribuição ao Programa do Seguro Safra
135.000.000
3.3.90.41.00
Contribuições
F.R.: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 1º será coberto pela anulação de dotação no orçamento vigente conforme segue:
02 02 01 FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE SANTA FILOMENA
249
09.272.0015.2050.0000
Previdência Mais Forte
-31.000,00
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
F.R. Grupo: 1 01 00
01
TESOURO
800 000
RPPS-Fundo Capitalização Previdenciário
252
09.272.0015.2050.0000
Previdência Mais Forte
-104.000,00
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
F.R. Grupo: 1 01 00
01
TESOURO
800 000
RPPS-Fundo Capitalização Previdenciário
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a readequação na Lei Municipal nº 464/2022 - Plano Plurianual - PPA de 09/02/2022 e na Lei Municipal nº 502 de 10 de novembro de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO.
Art. 4º - Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na presente lei e não implicarão na autorização do art. 8º, da Lei Municipal nº 509 de 03 de janeiro de 2024;
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de agosto de 2024.
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO
Prefeito Municipal