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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 27 de outubro de 2025

LEI MUNICIPAL N° 557/2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N° 557/2025

EMENTA: Extingue cargos de provimento comissionado, estabelece novas disposições e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam extintos os cargos de provimento comissionado de Assessor Legislativo, Chefe de Patrimônio, Chefe de Segurança, Assessor de Comunicação, Chefe de Serviços, Chefe de Setor Pessoal e Secretário Executivo.

Art. 2º - Fica criada 01 (uma) vaga para o cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, código CE-3, criado por força da Lei Municipal nº 424/2019.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 24 de outubro de 2025.

PEDRO GILDEVAN COELHO MELO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3958, em 27 de outubro de 2025. Código identificador 587AD0B3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.