GABINETE DO PREFEITO · 21 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL N° 496/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 496/2023
Ementa: “Abre crédito adicional Suplementar junto ao Orçamento Público Municipal vigente e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA/PE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) na forma assim descrita:
01 01 01 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA
31
01.031.0001.2002.0000
CÂMARA MUNICIPAL
50.000,00
3.3.90.14.00
DIÁRIAS-CIVIL
F.R.: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 2º - Os créditos abertos na forma do art. 1º serão cobertos pela anulação na dotação seguinte:
01 01 01 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA
3
01.031.0001.1001.0000
CÂMARA MUNICIPAL
- 50.000,00
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
F.R. Grupo: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 3º - Os créditos abertos na presente Lei não implicarão no limite definido no art. 8º, da Lei Municipal nº 482 de 02 de dezembro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Filomena/PE, em 18 de agosto de 2023.
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO
Prefeito Municipal