GABINETE DO PREFEITO · 27 de março de 2018
LEI MUNICIPAL 411, DE 23 DE MARÇO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 411, DE 23 DE MARÇO DE 2018
Institui o Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS e dá outras providências..
O PREFEITO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Centro de Referência Especializado de Assistência Social/CREAS, vinculado à Secretaria de Assistência Social, destinado à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingências, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.
Parágrafo Único - O CREAS deverá promover a integração de esforços, recursos e meios para fortalecer as ações comunitárias envolvendo um conjunto de profissionais e metodologias de trabalho para apoio e acompanhamento coletivo e individualizado especializado, no âmbito de sua atuação.
Art. 2º. O CREAS realizará as seguintes ações:
a) Referenciamento e encaminhamento de situações de violação de direitos, vitimizações e agressões a crianças e adolescentes aos órgãos competentes;
b) Acolhida e escuta individual voltada para a identificação de necessidades de indivíduos e famílias;
c) Produção de materiais educativos como suporte aos serviços;
d) Realização de cursos de capacitação para equipes multiprofissionais;
e) Acompanhamento e controle da efetividade dos encaminhamentos realizados;
f) Realização de visitas domiciliares, inclusive com busca ativa;
g) Atendimento sociofamiliar;
h) Atendimento psicossocial individual e em grupos de usuários e suas famílias, inclusive com orientação jurídico social em casos de ameaça ou violação de direitos individuais e coletivos;
i) Monitoramento da presença do trabalho infantil e das diversas formas de negligência, abuso e exploração, mediante abordagem de agentes institucionais em vias públicas e locais identificados pela existência de situações de risco;
j) Orientação e encaminhamentos para a rede socioassistencial e de serviços especializados, garantindo a análise e atendimento de requisições de órgãos do Poder Judiciário e do Conselho Tutelar.
Art. 3º. O CREAS terá como beneficiários:
a) Crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos vítimas de qualquer tipo de vitimização;
b) Crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica;
c) Crianças e adolescentes em situação de abrigamento;
d) Adolescentes em conflito com a lei.
Art. 4º. O CREAS atenderá aos seguintes projetos:
I - Programa de Enfrentamento à Violência, Abuso e Exploração Sexual contra crianças e adolescentes;
II - Serviço de Orientação e Apoio Especializado a crianças, adolescentes e famílias;
III - Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI;
IV - Programa de Ressocialização de Adolescentes em conflito com a Lei, consistindo em prestação de serviço à comunidade e liberdade assistida.
Parágrafo Único - Também farão parte dos projetos de atendimento do CREAS todos os programas, projetos, benefícios e serviços vinculados a Proteção Social Especial - PSE, que venham a ser implantados.
Art. 5º. A estrutura funcional do CREAS, para compor a equipe mínima referenciada pelo MDS e a NOB-RH, será constituída de: 1 (um) Coordenador, 01 (um) Assistente Social, 01 (um) Psicólogo, 01 (um) Auxiliar Administrativo, 01 (um) Recepcionista, 01 (um) Auxiliar de Serviços Gerais e 01 (um) Advogado, ficando autorizada a criação dos cargos descritos nos Anexo I desta Lei.
§ 1º Para implementar a estrutura da equipe funcional prevista no caput deste artigo, a Administração Pública Municipal prioritariamente deverá redistribuir os servidores já integrantes do quadro de pessoal permanente do Município, com habilitação profissional compatível, mediante sua concordância, designando-os para desempenharem suas funções no CREAS, em conformidade com a carga horária e atribuições constantes do Anexo II, e em qualquer hipótese com manutenção dos vencimentos do cargo de origem.
§ 2º Em não sendo possível a aplicação no disposto no parágrafo anterior, a contratação de pessoal para compor o quadro de servidores temporários, se dará por meio de processo seletivo simplificado, por meio de provas e títulos ou somente prova de títulos.
§ 3º Os cargos criados por esta Lei terão natureza temporária, pelo período de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogável por igual período, não assegurando estabilidade, aplicando-se, no que não conflitar com esta Lei, todas as demais disposições da legislação municipal referente aos servidores do município, especialmente a Lei Municipal 66/2001.
§ 4º O cargo de Coordenador do CREAS será regido pelo critério de confiança, de livre nomeação e exoneração.
Art. 6º. Os contratos firmados de acordo com esta Lei extinguir-se-ão:
I - pelo término da vigência contratual;
II - pela extinção do Programa;
III - pela conclusão da finalidade da contratação;
IV - nos demais casos de extinção do contrato de trabalho, previsto na legislação municipal, mediante processo administrativo, assegurado o contraditório;
V - no caso de ocorrer realização de concurso público para provimento do cargo.
Art. 7º. A Secretaria de Assistência Social estabelecerá as formas de inserção da equipe nos Programas, Projetos, Serviços e Benefícios considerando a atual capacidade instalada e as modalidades inovadoras de reorganização das ações e serviços de atenção básica de assistência social.
Art. 8º. Para o desenvolvimento dos Programas, Projetos, Benefícios e Serviços, poderá o Município firmar convênios com instituições públicas de nível federal, estadual e/ou entidades privadas sem fins lucrativos.
Art. 9º. As despesas decorrentes com a implantação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, prevista na Secretaria de Assistência Social.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
CLEOMATSON COELHO DE VASCONCELOS
Prefeito
ANEXO I
CARGOS
CARGO TEMPORÁRIO
SÍMBOLO
QUANTIDADE
CARGA HORÁRIA
REMUNERAÇÃO
ASSISTENTE SOCIAL
ASS3
01
40 H/SEM
R$ 1.500,00
PSICÓLOGO
PSI3
01
40 H/SEM
R$ 1.500,00
ADVOGADO
ADV2
01
40 H/SEM
R$ 1.500,00
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
AUX3
01
40 H/SEM
R$ 954,00
RECEPCIONISTA
REP3
01
40 H/SEM
R$ 954,00
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
ASG3
01
40 H/SEM
R$ 954,00
COORDENADOR
DO CREAS
COO7
01
40 H/SEM
R$ 1.500,00
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DOS CARGOS
ASSISTENTE SOCIAL
Nível Superior com Registro no Conselho Profissional.
Compor a equipe multidisciplinar do CREAS e individualmente ou em equipe, prestar todo o atendimento aos beneficiários, serviços e ações do órgão, em conformidade com a presente Lei e com as atribuições legais de sua profissão, aplicáveis às necessidades do CREAS. Cumprir com as atividades que lhe forem determinados, inerentes à sua profissão e próprias do CREAS.
PSICÓLOGO
Nível Superior com Registro no Conselho Profissional.
Compor a equipe multidisciplinar do CREAS e individualmente ou em equipe, prestar todo o atendimento aos beneficiários, serviços e ações do órgão, em conformidade com a presente Lei e com as atribuições legais de sua profissão, aplicáveis às necessidades do CREAS. Cumprir com as atividades que lhe forem determinados, inerentes à sua profissão e próprias do CREAS.
ADVOGADO
Nível Superior com Registro no Conselho Profissional.
Prestar atendimento jurídico, em caráter administrativo e extrajudicial, à equipe integrante do CREAS. Prestar atendimento jurídico, de caráter consultivo e informativo, ao público beneficiário do programa CREAS. Emitir pareceres jurídicos. Participar de eventos, reuniões e palestras com vistas ao cumprimento dos objetivos do programa.
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
Nível Médio
Elaboração e análise de documentos, relatórios e demonstrativos e gráficos; conferência de dados e |documentos; redação e digitação de textos relacionados com administração; atendimento ao público; organização de fichários e arquivos; |formalização de processos administrativos, recebimento e conferência, inspeção, armazenamento e distribuição de materiais, à vista de documentação; organização e manutenção de arquivo ou fichário geral ou de unidade administrativa, segundo os princípios e técnicas pertinentes; classificação, numeração e arquivamento, distribuição de documentos e controles de lançamentos tributários; expedição de certidões e alvarás; operação de computador; atendimento do público interno ou externo, buscando identificá-los e encaminhá-los aos setores competentes; manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de trabalho; execução de serviços e atribuições gerais de sua função, que lhe forem determinados, próprias do CREAS.
RECEPCIONISTA
Nível Médio
Recepcionar e atender o público interno ou externo, buscando identificar e encaminhar aos setores competentes; atender a ligações telefônicas, agendamentos diversos; controle de fluxo de documentos; recebimento e expedição de protocolos e documentos; organização de manutenção de fichários e arquivos; coleta e entrega de documentos; realizar expedientes externos diversos; operação de computadores; execução de serviços e atribuições gerais de sua função, que lhe forem determinados, próprias do CREAS.
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
Ensino Fundamental Completo
Realizar todos os serviços de limpeza e higiene interna e externa do CREAS. Preparar e servir chás, cafés, sucos, etc. Preparar e servir alimentos. Executar todas as tarefas inerentes à sua atividade e formação que lhe forem designadas.
COORDENADOR DO CREAS
Nível Superior em qualquer área de formação.
Coordenar e orientar a equipe do CREAS, planejar e dirigir os serviços e ações, sendo responsável pelo cumprimento no disposto nesta Lei, delegando funções e estabelecendo diretrizes que norteiem o exercício de todos os trabalhos do órgão, sendo responsável pela manutenção da ordem e a execução eficiente dos serviços prestados.
ATO DE SANÇÃO 13/2018
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 50, V, da Lei Orgânica do Município e, considerando o atendimento do regular procedimento legislativo à espécie aplicado:
RESOLVE:
I – SANCIONAR o Projeto de Lei 10/2018 de iniciativa do Poder Executivo que Institui o Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS e dá outras providências.
II – PROMULGAR a Lei Municipal tombada sob o nº 411, de 23 de março de 2018.
Publique-se, nos termos e na forma da lei.
Santa Filomena/PE, 23 de março de 2018.
CLEOMATSON COELHO DE VASCONCELOS
Prefeito