GABINETE DO PREFEITO · 14 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL N° 558/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 558/2025
EMENTA: Altera a Lei Municipal 335/2015, a qual trata do Fundo Municipal do Idoso.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado artigo 4A na referida Lei, terá a seguinte redação:
“Art. 4ª. A eleição dos representantes das organizações da sociedade civil que atuam na promoção e defesa de direitos da pessoa idosa, será realizada no primeiro e terceiro ano do mandato do cargo do Poder Executivo do Estado, sempre na última semana de outubro.
§ 1º A posse dos conselheiros eleitos nos termos do caput, bem como dos representantes do Poder Público, dar-se-á no mês de fevereiro do ano seguinte ao da eleição daquele representante.
§ 2º Os conselheiros serão eleitos para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
Art. 2º - Altera-se a redação do inciso VI do § 1º do artigo 4º da supracitada Lei, que passará a ter o seguinte teor:
VI – Representante do grupo da melhor idade;
Art. 3º - Fica alterado o parágrafo 3º do artigo 10 da Lei 335/2015, que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 10. [...]
§ 3º O Fundo Municipal do Idoso é gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 13 de novembro de 2025.
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO
Prefeito