GABINETE DO PREFEITO · 6 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 526/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 526/2024
Ementa: Abre créditos adicionais especial junto ao Orçamento Público Municipal que estabelece e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA/PE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 300.167,83 (trezentos mil, cento e sessenta e sete reais e oitenta e três centavos) na forma assim descrita:
02 03 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
972
10.301.0017.2058.0000
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de
154.675,26
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
F.R.: 2 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
602 000
SUS – Manutenção ASPS COVID-19
973
10.301.0017.2058.0000
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de
80.000,00
3.3.90.32.00
Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
F.R.: 2 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
602 000
SUS – Manutenção ASPS COVID-19
974
10.301.0017.2058.0000
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de
39.900,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
F.R.: 2 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
602 000
SUS – Manutenção ASPS COVID-19
975
10.301.0017.2058.0000
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de
25.592,57
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
F.R.: 2 02 00
02
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
621 001
COVID-19
Parágrafo Único - O crédito aberto na forma do caput do art. 1º será coberto pelo superávit financeiro de recursos na forma do anexo I;
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a readequação na Lei Municipal nº 464/2022 - Plano Plurianual - PPA de 09/02/2022 e na Lei Municipal nº 502 de 10 de novembro de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO.
Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na presente lei e não implicarão na autorização do art. 8º, da Lei Municipal nº 509 de 03 de janeiro de 2024;
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Filomena (PE), 05 de dezembro de 2024.
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO
Prefeito Municipal