GABINETE DO PREFEITO · 20 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 529/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 529/2024
LEI MUNICIPAL nº 529/2024
EMENTA: Abre créditos adicionais suplementar junto ao Orçamento Público Municipal que estabelece e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA/PE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 393.309,00 (trezentos e noventa e três mil, trezentos e nove reais) na forma assim descrita:
02 04 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
949
08.244.0016.2158.0000
Projeto Bússola: Mostrando a Melhor Direção
83.000,00
3.1.90.04.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
F.R.: 2 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
950
08.244.0016.2158.0000
Projeto Bússola: Mostrando a Melhor Direção
8.000,00
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
F.R.: 2 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
951
08.244.0016.2158.0000
Projeto Bússola: Mostrando a Melhor Direção
50.309,00
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
F.R.: 2 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
952
08.244.0016.2158.0000
Projeto Bússola: Mostrando a Melhor Direção
1.000,00
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
F.R.: 2 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
953
08.244.0016.2158.0000
Projeto Bússola: Mostrando a Melhor Direção
20.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
F.R.: 2 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
954
08.244.0016.2158.0000
Projeto Bússola: Mostrando a Melhor Direção
61.000,00
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 2 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
955
08.244.0016.2159.0000
Aquisição de Veiculo Fundo de Assistência Social
170.000,00
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 2 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIAS FEDERAIS-VINCULADOS
660 000
Recursos do FNAS
Parágrafo Único – O crédito aberto na forma do art. 1º será coberto pelo superávit financeiro conforme anexo I da presente Lei;
Art. 2º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 2.342.330,59 (dois milhões trezentos e quarenta e dois mil, trezentos e trinta reais e cinquenta e nove centavos) na forma assim descrita:
02 01 04 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E INFRA-ESTRUTURA
965
15.451.0013.1122.0000
Pavimentação em TSD de Ruas na Sede e Intenor do Município
1.800.000,00
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIAS FEDERAIS-VINCULADOS
706 000
Transferências Especial da União
02 04 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
956
08.244.0016.2160.0000
Manutenção do Funcionamento da Cozinha Comunitária
18.370,00
3.1.90.04.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
F.R.: 1 02 00
02
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIAS ESTADUAIS-VINCULADOS
661 000
Transferências da FEAS-Estadual
957
08.244.0016.2160.0000
Manutenção do Funcionamento da Cozinha Comunitária
1.700,00
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
F.R.: 1 02 00
02
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIAS ESTADUAIS-VINCULADOS
661 000
Transferências da FEAS-Estadual
958
08.244.0016.2160.0000
Manutenção do Funcionamento da Cozinha Comunitária
96.930,00
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
F.R.: 1 02 00
02
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIAS ESTADUAIS-VINCULADOS
661 000
Transferências da FEAS-Estadual
959
08.244.0016.2160.0000
Manutenção do Funcionamento da Cozinha Comunitária
1.000,00
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FÍSICA
F.R.: 1 02 00
02
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIAS ESTADUAIS-VINCULADOS
661 000
Transferências da FEAS-Estadual
02 04 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
960
08.244.0016.2160.0000
Manutenção do Funcionamento da Cozinha Comunitária
2.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSSOA JURÍDICA
F.R.: 1 02 00
02
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIAS ESTADUAIS-VINCULADOS
661 000
Transferências da FEAS-Estadual
961
08.244.0016.2160.0000
Manutenção do Funcionamento da Cozinha Comunitária
50.000,00
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 1 02 00
02
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIAS ESTADUAIS-VINCULADOS
661 000
Transferências da FEAS-Estadual
02 08 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
962
12.361.0012.2161.0000
Manutenção das Atividades do VAAR – Complementação da Un
217.130,59
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIAS FEDERAIS-VINCULADOS
543 000
Complementação da União - VAAR
963
12.361.0012.2161.0000
Manutenção das Atividades do VAAR – Complementação da Un
146.700,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIAS FEDERAIS-VINCULADOS
543 000
Complementação da União - VAAR
964
12.361.0012.2161.0000
Manutenção das Atividades do VAAR – Complementação da Um
8.500,00
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIAS FEDERAIS-VINCULADOS
543 000
Complementação da União - VAAR
Parágrafo Único – O crédito aberto na forma do art. 2º será coberto pelo excesso de arrecadação, conforme anexos II, III, IV, V e VI da presente Lei;
Art. 3º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 442.541,11 (quatrocentos e quarenta e dois mil, quinhentos e quarenta e um reais e onze centavos) na forma assim descrita:
02 01 04 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E INFRA-ESTRUTURA
966
15.451.0013.1122.0000
Pavimentação em TSD de Ruas na Sede e Interior do Município
442.541,11
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
F.R.: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
Parágrafo Único – O crédito aberto na forma do art. 3º será coberto pela anulação de dotação no orçamento vigente, conforme segue:
02 01 02 SECRETARIA MUNCICIPAL DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS
63
04.122.0011.2013.0000
Gestão Pública de Qualidade
-13.541,11
3.1.90.91.00
SETENÇAS JUDICIAIS
F.R. Grupo: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
02 01 04 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E INFRA-ESTRUTURA
169
18.541.0013.1033.0000
Inovação e Desenvolvimento
-349.000,00
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
F.R. Grupo: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
02 01 05 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
203
15.451.0013.1087.0000
Inovação e Desenvolvimento
-80.000,00
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
F.R. Grupo: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
Atr. 4º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) na forma assim descrita:
02 01 05 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E INFRA-ESTRUTURA
967
25.752.0013.1123.0000
Aquisição Veiculo Apoio Iluminação Pública
130.000,00
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 2 01 00
01
TESOURO
751 000
Contribuição para COSIP
Parágrafo Único – O crédito aberto na forma do art. 1º será coberto pelo superávit financeiro conforme anexo VI da presente Lei.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a readequação na Lei Municipal nº 464/2022 – Plano Plurianual – PPA de 09/02/2022 e na Lei Municipal nº 502 de 10 de novembro de 2023 – Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO.
Art. 6º - Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na presente Lei e não implicarão na autorização do art. 8º, da Lei Municipal nº 509 de 03 de janeiro de 2024.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Santa Filomena/PE, 19 de dezembro de 2024.
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO
Prefeito