GABINETE DO PREFEITO · 12 de maio de 2021
LEI MUNICIPAL 446/2021, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 446/2021, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021
Ementa: Autoriza reajuste para vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Filomena/PE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- Os vencimentos básicos dos servidores do Poder Legislativo, servidores efetivos ou comissionados, em face do aumento do salário mínimo nacional, em obediência ao disposto no Artigo 7°, IV e Artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, ficam reajustados nos patamares a seguir discriminados:
I - R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) retroativos a 1º de janeiro de 2021.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1° de janeiro de 2021, revogando-se todas as disposições em contrário.
Santa Filomena/PE, 08 de fevereiro de 2021.
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO
Prefeito