GABINETE DO PREFEITO · 20 de setembro de 2022
LEI MUNICIPAL N° 473/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 473/2022
Ementa: “Abre créditos especial e suplementar junto ao Orçamento Público Municipal vigente e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA/PE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, créditos especial e suplementar, ambos por excesso de arrecadação, na importância de R$ 3.410.891,00 (três milhões, quatrocentos e dez mil, oitocentos e noventa e um reais) na forma assim descrita:
02 03 01 FUNFO MUNICIPAL DE SAÚDE
956
10.302.0017.2132.0000
Manutenção das Ações Atenção Especializada/AE – Emenda Par
247.000,00
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E COVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
659 003
AE – Emenda Relatoria
957
10.302.0017.2132.0000
Manutenção das Ações Atenção Especializada/AE – Emenda Par
240.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E COVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
659 003
AE – Emenda Relatoria
958
10.302.0017.1118.0000
Aquisição de Equipamentos Atenção Especializada/AE Emenda
249.944,00
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E COVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
659 004
AE – Emenda Individual
959
10.301.0017.2134.0000
Manutenção das Ações Atenção Primária/AP – Emenda Par
50.000,00
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E COVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
659 001
AP – Emenda Individual
960
10.301.0017.2134.0000
Manutenção das Ações Atenção Primária/AP – Emenda Par
50.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E COVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
659 001
AP – Emenda Individual
961
10.301.0017.2133.0000
Manutenção das Ações Atenção Primária/AP – Emenda Par
1.300.000,00
3.3.90.30.00
MATERAL DE CONSUMO
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E COVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
659 002
AP – Emenda Relatoria
962
10.301.0017.2133.0000
Manutenção das Ações Atenção Primária/AP – Emenda Par
1.121.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E COVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
659 002
AP – Emenda Relatoria
355
10.301.0017.2060.0000
Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde - PA
115.416,00
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E COVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
600 000
SUS – Manutenção ASPS
361
10.301.0017.2060.0000
Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde - PA
26.824,43
3.1.91.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INTRA-ORÇAMENTÁRIO
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E COVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
600 000
SUS – Manutenção ASPS
370
10.301.0017.2060.0000
Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde - PA
10.706,57
3.3.91.97.00
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E COVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
600 000
SUS – Manutenção ASPS
Parágrafo Único - Os créditos, especial e suplementar, abertos na forma do caput serão cobertos com transferências de recursos vinculados para pagamento do piso dos agentes comunitários de saúde do município, além de transferência de recursos vinculados a emendas parlamentares individual e de relatoria.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à readequação na Lei Municipal nº 464/2022 - Plano Plurianual - PPA de 09/02/2022 e na Lei Municipal nº 452 de 06 de outubro de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO.
Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na presente lei aplicando a autorização do art. 8º, da Lei Municipal nº 453 de 06 de dezembro de 2021;
Art. 4º - Os créditos abertos na presente lei não implicarão no limite definido no art. 8º, da Lei Municipal nº 453 de 06 de dezembro de 2021.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito, 19 de setembro de 2022.
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO
Prefeito Municipal