GABINETE DO PREFEITO · 25 de março de 2025
LEI MUNICIPAL N° 535/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 535/2025
Ementa: Abre crédito adicional especial junto ao Orçamento Público Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA/PE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 1.004.613,82 (um milhão, quatro mil, seiscentos e treze reais e oitenta e dois centavos) na forma assim descrita:
02 01 04 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E INFRA-ESTRUTURA
942
15.451.0013.1121.0000
Const. de Pavimentação e Quiosque na feira do
297.317,64
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
F.R.: 2 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS
706 000
Transferência Especial da União
952
15.451.0013.1087.0000
Pavimentação e Recapeamento Asfáltico
343.536,51
3.3.90.93.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
F.R.: 2 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS
700 000
Outras Transferências de Convênios União
02 01 03 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
949
13.392.0014.2137.0000
Ações de Manutenção da Lei Paulo Gustavo – Art. 5°
24.323,42
3.3.90.93.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
F.R.: 2 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS
715 000
Art. 5° da Lei Complementar 195/2022
950
13.392.0014.2140.0000
Ações de Manutenção da Lei Paulo Gustavo – Art. 5°
3.267,52
3.3.90.93.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
F.R.: 2 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS
716 000
Art. 8° da Lei Complementar 195/2022
02 08 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
943
12.361.0012.1012.0000
Aquisição de Moveis, Máquinas e Equipamentos pa
59.921,33
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 2 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS
540 000
Transferências do FUNDEB – Impostos e Tr
944
12.361.0012.2025.0000
Manutenção das Atividades – FUNDEB 30%
144.922,25
4.4.90.52.00
EQUIPAMAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 2 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS
541 000
Complementação da União - VAAF
945
12.365.0012.2030.0000
Manutenção das Atividades do Ensino Infantil
55.168,85
4.4.90.52.00
EQUIPAMAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 2 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS
542 000
Complementação da União - VAAT
946
12.361.0012.2161.0000
Manutenção das Atividades da VAAR – Complementa
15.812,86
4.4.90.52.00
EQUIPAMAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 2 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS
543 000
Complementação da União - VAAR
947
12.361.0012.1009.0000
Aquisição de Móveis, Máquinas, Veiculos e Equip
1.156,18
3.3.90.93.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
F.R.: 2 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS
570 000
Convênios da União Educação
948
12.361.0012.1007.0000
Aquisição de Móveis, Máquinas, Veiculos e Equip
59.187,26
3.3.90.93.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
F.R.: 2 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS
570 000
Complementação da União Educação
Parágrafo único. O crédito aberto na forma do caput do art. 1º será coberto pelo superavit financeiro na forma do Anexo Único.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a readequação na Lei Municipal nº 464/2022 - Plano Plurianual - PPA de 09/02/2022 e na Lei Municipal nº 523 de 29 de agosto de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO.
Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na presente lei e não implicarão na autorização do art. 8º, da Lei Municipal nº 533, de 30 de dezembro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Filomena (PE), em 20 de março de 2025.
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO
Prefeito