GABINETE DO PREFEITO · 10 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL N° 560/2025 - REPUBLICADO - ERRO NO NÚMERO DA LEI.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 560/2025 - REPUBLICADO - ERRO NO NÚMERO DA LEI.
EMENTA: Abre crédito adicional especial junto ao Orçamento Público Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) na forma assim descrita:
02 08 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1008
12.365.0012.1014.0000
Construção, Ampliação, Reforma e Modernização de Escolas
80.000,00
4.4.90.61.00
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
F.R.: 1 01 00
05
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
Parágrafo único. O crédito aberto na forma do caput do art. 1º será coberto pela anulação de dotação, na forma que segue:
02 03 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
472
10.302.0017.2093.0000
Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde
-80.000,00
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
F.R. Grupo: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
600 000
SUS – Manutenção ASPS
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a readequação na Lei Municipal nº 464/2022 - Plano Plurianual - PPA de 09/02/2022 e na Lei Municipal nº 523 de 29 de agosto de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO.
Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na presente lei e não implicarão na autorização do art. 8º, da Lei Municipal nº 533, de 30 de dezembro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 08 de dezembro de 2025
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO
Prefeito Municipal