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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 6 de dezembro de 2022

LEI MUNICIPAL N° 477/2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N° 477/2022

EMENTA: Reajusta subsídios para os Secretários Municipais e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Os subsídios mensais recebidos pelos Secretários Municipais de Santa Filomena/PE passam a ser de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1° de fevereiro de 2022, revogando-se todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 02 de dezembro de 2022.

PEDRO GILDEVAN COELHO MELO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3230, em 6 de dezembro de 2022. Código identificador 3E3F52F2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.