GABINETE DO PREFEITO · 10 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL N° 542/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 542/2025
EMENTA: Autoriza o repasse do Componente de Qualidade da Portaria GM/MS n°3493 de 10 de abril de 2024, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, submete ao Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. Fica instituído o INCENTIVO DO COMPONENTE DE QUALIDADE aos profissionais integrantes da Atenção Primária à Saúde através da Estratégia de Saúde da Família (ESF), Equipe de Atenção Primária (EAP), Equipe Saúde Bucal (ESB) e Equipe Multiprofissional (e-MULTI), de acordo com cada modalidade existente no município, com recursos advindos do Componente de Qualidade da Portaria GM/MS N°3493 de 10 de abril de 2024, visando estimular o alcance dos indicadores pactuados tripartite, com o objetivo de incentivar a melhoria do acesso e da qualidade dos serviços ofertados na Atenção Primária à Saúde (APS), buscando induzir boas práticas e aperfeiçoar os resultados em saúde.
§ 1°. Serão contemplados com o incentivo, enfermeiros, dentistas, técnicos de enfermagem, auxiliares e técnicos de saúde bucal, agente comunitário de saúde, equipe multiprofissional, coordenador de atenção básica, supervisor de saúde e coordenadores técnicos que exerçam suas atividades no setor administrativo da atenção básica.
§ 2°. A gratificação prevista nesse artigo não será devida aos servidores licenciados ou com afastamento superior a 15 (quinze) dias de suas funções, aposentados e que não possuam vínculos empregatício com o município, bem como aqueles que não tenham cumprido sua carga horária nas equipes de atenção primária a saúde e coordenações de acordo com essa lei.
Art. 2°. De acordo com o incentivo “Componente de Qualidade” no âmbito da Atenção Primária à Saúde, os profissionais receberão o valor do incentivo conforme metas atingidas na relação de indicadores apresentados pelo Ministério da Saúde, que serão monitorados mensalmente pelas Coordenações de Atenção Primária à Saúde, eMulti, e Saúde Bucal.
Parágrafo único. Os resultados dos indicadores alcançados serão classificados por equipe que definirão o incentivo financeiro do componente de qualidade conforme estabelecido na Portaria n° 3.493/GM/MS, de 10 de abril de 2024, de acordo com sua modalidade em ótimo, bom, suficiente ou regular e seus respectivos valores, conforme regulamentado em Decreto Municipal.
Art. 3°. O valor por equipe do recurso financeiro referente ao “Componente de Qualidade” repassado mensalmente ao Município de Santa Filomena/PE pelo Ministério da Saúde, será destinado da seguinte forma:
I - 30% (trinta por cento) à Gestão e 70% (setenta por cento) à Equipe que compõem a ESF;
II - 50% (cinquenta por cento) à Gestão e 50% (cinquenta por cento) à Equipe que compõem a EAP;
III - 30% (trinta por cento) à Gestão e 70% (setenta por cento) à Equipe que compõem a saúde bucal; e
IV - 50% (cinquenta por cento) à Gestão e 50% (cinquenta por cento) à Equipe que compõem a e-MULTI.
§ 1°. Do valor destinado as ESF, o montante dos 30% (trinta por cento) que cabe à gestão, será destinado 10% (dez por cento) para a Coordenação de Atenção Básica, e 10% (dez por cento) dividido entre supervisor de saúde e coordenadores técnicos que exerçam suas funções no setor administrativo da Atenção Básica, e o restante do valor será utilizado para a manutenção de equipamentos e compras de materiais para a Atenção Básica; o montante equivalente aos 70% (setenta por cento) será destinado as ESF para a equipe de profissionais, sendo 60% (sessenta por cento) para Agentes Comunitários de Saúde, 23% (vinte e três por cento) para Enfermeiro e 17% (dezessete por cento) para Técnicos em Enfermagem.
§ 2°. Do valor destinado a EAP, será distribuído em 50% (cinquenta por cento) à gestão, sendo desse valor destinado 10% (dez por cento) à coordenação de Atenção Básica e 10% (dez por cento) dividido entre supervisor de saúde e coordenadores técnicos que exerçam suas funções no setor administrativo da Atenção Básica, e o restante do valor será utilizado para a manutenção de equipamentos e compras de materiais para a Atenção Básica; o montante equivalente aos outros 50% (cinquenta por cento) destinados a EAP serão para a equipe, sendo 60% (sessenta por cento) do valor para enfermeiro e 40% (quarenta por cento) para técnico de enfermagem.
§ 3°. Do valor destinado a Saúde Bucal, será distribuído em 30% (trinta por cento) à gestão, sendo desse valor destinado 10% (dez por cento) à coordenação de Saúde Bucal e 10% (dez por cento) dividido entre coordenador de Atenção Básica, supervisor de saúde e coordenadores técnicos que exerçam suas funções no setor administrativo da Atenção Básica, e o restante do valor será utilizado para a manutenção de equipamentos e compras de materiais para a Saúde Bucal; o montante equivalente aos outros 70% (setenta por cento) do valor serão repassados para a equipe, sendo 70% (setenta por cento) para cirurgião-dentista e 30% (trinta por cento) para técnicos ou auxiliares de saúde bucal.
§ 4°. Do valor destinado a e-MULTI será distribuído em 50% (cinquenta por cento) à gestão, sendo desse valor destinado 10% (dez por cento) a Coordenação do e-MULTI e o restante para manutenção de equipamentos e compras de materiais para a e-MULTI; o montante equivalente aos outros 50% (cinquenta por cento) do valor serão distribuídos em partes iguais por todos os profissionais que compõem a e-MULTI, sendo eles: fisioterapeuta, psicólogo, médico veterinário, farmacêutico, fonoaudiólogo, nutricionista, médico, educador físico, terapeuta ocupacional, assistente social, sanitarista e arte educador.
§ 5°. No caso de implantação de novas equipes, o incentivo financeiro pelo componente de qualidade só será repassado aos profissionais mediante o efetivo crédito pelo Ministério da Saúde.
Art. 4°. O repasse do incentivo financeiro aos profissionais será concedido enquanto houver garantia de repasse de recursos pelo Ministério da Saúde.
Art. 5°. O pagamento previsto por esta Lei será realizado com base em um conjunto de indicadores de desempenho a serem observados nas atividades das esquipes de ESF, EAP, ESB e e-MULTI, conforme regulamentação por ato normativo do Ministério da Saúde.
Parágrafo único. O pagamento do incentivo financeiro, até que seja publicado ato normativo do Ministério da Saúde, será realizado nos termos da Portaria GM/MS N° 3.493, de 10 de abril de 2024.
Art. 6°. A apuração dos indicadores mencionados no art. 5° desta Lei será realizada de forma quadrimestral, seguindo cronograma disponibilizado pelo Ministério da Saúde, com os resultados sendo divulgados no quadrimestre subsequente.
Art. 7°. A implementação e o acompanhamento dos indicadores de desempenho e controle dos pagamentos por desempenho, serão de responsabilidades da coordenação de Atenção Básica e auxiliares administrativos incumbidos da implantação, monitoramento e acompanhamento dos indicadores citados na Portaria GM/MS N° 3.493 de 10 de abril de 2024.
Art. 8°. Da porcentagem destinada ao pagamento de incentivo aos servidores e/ou profissionais do município só será repassado em sua totalidade conforme o alcance dos indicadores estipulados.
§ 1°. Aos Agentes Comunitários de Saúde será pago:
I – a totalidade do valor destinado a categoria aos profissionais que estiveram com 100% da população mínima cadastrada, e com 70% das famílias visitadas;
II – 60% do valor destinado a categoria aos profissionais que estiverem com 50% da população mínima cadastradas, e com 40% das famílias visitadas.
III - abaixo de 50% da população mínima cadastrada, e menos 40% das famílias visitadas não será feito repasse.
§ 2°. Aos profissionais de enfermagem (Enfermeiros e Técnico de enfermagem), saúde bucal (Dentista e auxiliares) e Equipe e-Multi será pago diante dos indicadores relacionado à cada categoria profissional:
I – a totalidade do valor destinado à cada categoria será pago às equipes que estringirem acima 90% da meta de todos os indicadores;
II - 80% do valor destinado a cada categoria será pago as equipes que estringirem acima 90% da meta de metade dos indicadores;
III - 60% do valor destinado a cada categoria será pago as equipes que estringirem acima 50% da meta de todos os indicadores;
IV - 40% do valor destinado a cada categoria será pago as equipes que estringirem acima 50% da meta de metade dos indicadores;
V - não será repassado os valores as equipes que não atingirem pelo menos 50% da meta de metade dos indicadores.
Art. 9°. No fim de cada ciclo anual, será devido no mês subsequente ao último quadrimestre, pagamento de incentivo adicional do componente de qualidade em parcela única observando a média dos resultados do respectivo ano, o qual será destinado aos integrantes das equipes conforme previsto no art. 12-D, parágrafo 3º da portaria GM/MS Nº 3.493, de 10/04/2024.
Art. 10º. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde, ouvido o respectivo Conselho Municipal, formalizados mediante Decreto do Poder Executivo.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1° de janeiro de 2025 relativamente aos saldos disponíveis em conta referentes ao repasse do componente ora regulamentado.
Santa Filomena (PE), em 06 de junho de 2025.
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO
Prefeito