GABINETE DO PREFEITO · 14 de março de 2023
LEI MUNICIPAL N° 490/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 490/2023
EMENTA: Altera o quantitativo de Cargo de Provimento Comissionado de Chefe de Gabinete e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO,
no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° - Fica criado no âmbito da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Filomena, mais 1 (uma) vaga para o CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO DE CHEFE DE GABINETE, vinculado ao Gabinete da Presidência, Símbolo CC -2, e Remuneração Mensal de R$ 2.185,00 (dois mil e cento e oitenta e cinco reais).
CARGO
SÍMBOLO
QUANTITATIVO
VENCIMENTO
CHEFE DE GABINETE
CC-2
2
R$ 2.185,00
PARAGRÁFO ÚNICO: As atribuições atinentes ao Cargo constam no Anexo II da Lei Municipal n° 471/2022.
Art. 2° - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 10 de março de 2023.
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO
Prefeito