GABINETE DO PREFEITO · 3 de abril de 2025
LEI COMPLEMENTAR N° 01/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 01/2025
EMENTA: Estabelece o novo Plano de Custeio para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santa Filomena/PE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA/PE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O plano de equacionamento proposto no Parecer da Reavaliação Atuarial do FUNPRESANTA do exercício 2024 será implementado, a partir de uma contribuição adicional suplementar dos Poderes Executivo e Legislativo, iniciando-se no percentual de 8,50% (oito inteiros e cinquenta décimos por cento) e encerrando-se com 9,70% (nove inteiros e setenta décimos por cento), conforme demonstrado na planilha abaixo:
Exercício (Ano)
Alíquota (%)
2024
8,50
2025
8,50
2026
10,00
2027
12,50
2028
12,50
2029
12,00
2030
12,00
2031
11,50
2032
11,50
2033
10,75
2034
10,50
2035
10,25
2036
10,00
2036 a 2065
9,70
Art. 2º. O plano de equacionamento do passivo atuarial aqui estabelecido permanecerá em vigência até que seja procedida nova mudança decorrente das reavaliações atuariais futuras.
Art. 3º. A partir do exercício 2024 até o exercício 2065, os percentuais abrangerão a respectiva tabela oriunda do art. 1º para todas as competências de cada exercício, inclusive a gratificação natalina (13º salário).
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, observando e cumprindo o princípio da anterioridade nonagesimal de que trata o art. 195, § 6º da Constituição Federal.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 21 de março de 2025.
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO
Prefeito