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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 14 de março de 2023

LEI MUNICIPAL N° 489/2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N° 489/2023

EMENTA: Cria o Cargo de Provimento Comissionado de Assessor de Comunicação e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO,

no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1° - Fica criado no âmbito da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Filomena, o CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO DE ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO, vinculado ao Gabinete da Presidência, com 01 (uma) Vaga, Símbolo AEC, e Remuneração Mensal de R$ 1.302,00 (um mil e trezentos e dois reais).

Art. 2° - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 10 de março de 2023.

PEDRO GILDEVAN COELHO MELO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3298, em 14 de março de 2023. Código identificador 32E348D1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.