GABINETE DO PREFEITO · 8 de agosto de 2017
LEI MUNICIPAL 380/2017, DE 31 DE JULHO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 380/2017, DE 31 DE JULHO DE 2017
Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Santa Filomena com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
O PREFEITO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos do Município de Santa Filomena, dos demais órgãos que integram a administração direta, bem como das entidades que compõem a administração indireta municipal, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas "a” e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, de contribuições devidas pelo ente federativo, de contribuições descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, inclusive os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias e os das contribuições incidentes sobre o 13° (décimo terceiro) salário, bem como de outros débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, relativos a competências até março de 2017, com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo FUNPRESANTA – Fundo Previdenciário do Município de Santa Filomena, em até 200 (duzentas) prestações mensais, iguais e sucessivas, observado o disposto no artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, com as alterações da Portaria MF nº 333/2017.
Art. 2º Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores originais serão atualizados pelo INPC/IBGE - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
Art. 3º Em caso de reparcelamento, para apuração do novo saldo devedor, os valores consolidados do parcelamento ou reparcelamento anterior e das suas respectivas prestações pagas serão atualizados pelo INPC/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data da consolidação do parcelamento ou reparcelamento anterior e das datas das suas respectivas prestações pagas até a data da nova consolidação do termo de reparcelamento.
Art. 4º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo INPC/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5 % (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento.
Art. 5º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo INPC/IBGE, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 6º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento, não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Filomena/PE, 31 de julho de 2017.
CLEOMATSON COELHO DE VASCONCELOS
Prefeito
ATO DE SANÇÃO 12/2017
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 50, V, da Lei Orgânica do Município e, considerando o atendimento do regular procedimento legislativo à espécie aplicado:
RESOLVE:
I – SANCIONAR o Projeto de Lei 14/2017 de iniciativa do Poder Executivo que dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Santa Filomena com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
II – PROMULGAR a Lei Municipal tombada sob o nº 380, de 31 de julho de 2017.
Publique-se, nos termos e na forma da lei.
Santa Filomena/PE, 31 de julho 2017.
CLEOMATSON COELHO DE VASCONCELOS
Prefeito