GABINETE DO PREFEITO · 2 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL N° 583/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 583/2026
EMENTA: Altera requisitos e carga horária de cargos públicos que especifica, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados os requisitos mínimos para ingresso nos seguintes cargos públicos da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Santa Filomena/PE, bem como a carga horária, a ser providos mediante investidura em Concurso Público, nos termos do art. 37, II, da Constituição da República, distribuídos às seguintes secretarias:
I – Secretaria Municipal de Assistência Social:
Nome do cargo
Quant. Vagas
Requisitos mínimos
Carga horária
Salário Base
Motorista
01
Ensino Fundamental I + Habilitação Cat. B
40 Hs/S
R$ 1.621,00
II – Secretaria Municipal de Administração e Finanças:
Nome do cargo
Quant. Vagas
Requisitos
Carga horária
Salário Base
Motorista
01
Ensino Fundamental I + Habilitação Cat. B
40 Hs/S
R$ 1.621,00
Vigia
01
Ensino Fundamental I
40 Hs/S
R$ 1.621,00
III – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente:
Nome do cargo
Quant. Vagas
Requisitos
Carga horária
Salário Base
Motorista
01
Ensino Fundamental I + Habilitação Cat. B
40 Hs/S
R$ 1.621,00
Auxiliar de Serviços Gerais
01
Ensino Fundamental I
40 Hs/S
R$ 1.621,00
IV – Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Infraestrutura:5
Nome do cargo
Quant. Vagas
Requisitos
Carga horária
Salário Base
Motorista
01
Ensino Fundamental I + habilitação Cat. D
40 Hs/S
R$ 1.900,00
Auxiliar de Serviços Gerais
01
Ensino Fundamental I
40 Hs/S
R$ 1.621,00
Vigia
03
Ensino Fundamental I
40 Hs/S
R$ 1.621,00
Operador de Máquinas Pesadas
05
Ensino Fundamental I + habilitação Cat. D + Curso Profissionalizante
40 Hs/S
R$ 2.300,00
V – Secretaria Municipal de Educação:
Nome do cargo
Quant. Vagas
Requisitos
Carga horária
Salário Base
Motorista
01
Ensino Fundamental I + Habilitação Cat. B
40 Hs
]/S
R$ 1.621,00
Condutor do Transporte Escolar
14
Ensino Fundamental I +
CNH Categoria “D” +
Curso de Transporte Escolar
40 Hs/S
R$ 2.000,00
Merendeira
10
Ensino Fundamental I
40 Hs/S
R$ 1.621,00
Auxiliar de Serviços Gerais
05
Ensino Fundamental I
40 Hs/S
R$ 1.621,00
Vigia
05
Ensino Fundamental I
40 Hs/S
R$ 1.621,00
VI – Secretaria Municipal de Saúde:
Nome do cargo
Quant. Vagas
Requisitos
Carga horária
Salário Base
Auxiliar de Serviços Gerais
09
Ensino Fundamental I
40 Hs/S
R$ 1.621,00
Cozinheira Hospitalar
06
Ensino Fundamental I
40 Hs/S
R$ 1.621,00
Vigia
06
Ensino Fundamental I
40 Hs/S
R$ 1.621,00
Motorista
09
Ensino Fundamental I + CNH Cat. “B”
40 Hs/S
R$ 1.621,00
Fisioterapeuta
03
Ensino Superior em Fisioterapia + Inscrição no Conselho de Classe
30 Hs/S
R$ 3.000,00
Terapeuta Ocupacional
01
Ensino Superior (Terapia Ocupacional) + Inscrição no Conselho de Classe
30 Hs/S
R$ 4.000,00
Condutor de Ambulância
08
Ensino Fundamental I +
CNH Categoria “D” +
Curso de Condutor de Veículo de Emergência (CVE)
40 Hs/S
R$ 2.000,00
Enfermeiro (Plantonista)
04
Ensino Superior (Enfermagem) + Inscrição no Conselho de Classe
Plantão de 24 Hs
(máximo 8/mês)
R$ 400,00
Enfermeiro UBS
05
Ensino Superior (Enfermagem) + Inscrição no Conselho de Classe
40 Hs/S
R$ 4.318,18 (remuneração mensal – Lei n.º 578/2026)
Enfermeiro
01
Ensino Superior (Enfermagem) + Inscrição no Conselho de Classe
40 Hs/S
R$ 4.318,18 (remuneração mensal – Lei n.º 578/2026)
Técnicos em Enfermagem (Plantonista)
10
Ensino Técnico em Enfermagem + Inscrição no Conselho de Classe
Plantão de 24 Hs
(máximo 8/mês)
R$ 200,00
Técnico em Enfermagem UBS
10
Ensino Técnico em Enfermagem + Inscrição no Conselho de Classe
40 Hs/S
R$ 3.022,72
(remuneração mensal – Lei n.º 578/2026)
Médico Plantonista
04
Ensino Superior em Medicina + Inscrição no Conselho de Classe
Plantão de 24 Hs
(máximo 8/mês)
R$ 2.400,00
Art. 2°. Ficam criados os seguintes cargos efetivos junto a estrutura da Secretaria de Assistência Social:
Psicólogo
02
Ensino Superior (Psicologia) + Inscrição no Conselho de Classe
40 Hs/S
R$ 3.000,00
Assistente Social
02
Ensino Superior (Serviço Social) + Inscrição no Conselho de Classe
30 Hs/S
R$ 2.500,00
Art. 3° - Ficam criados os seguintes cargos efetivos junto a estrutura da Secretaria de Saúde:
Técnico em Radiologia (Plantonista)
06
Ensino Técnico em Radiologia
Plantão de 24 Hs
R$ 200,00
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 01 de julho de 2026.
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO
Prefeito do Município