GABINETE DO PREFEITO · 28 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL N° 501/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 501/2023
Ementa: Abre créditos adicionais especiais junto ao Orçamento Público Municipal que estabelece e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA/PE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 156.416,76 (cento e cinquenta e seis mil, quatrocentos e dezesseis reais e setenta e seis centavos) na forma assim descrita:
02 01 03 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
1024
13.392.0014.2137.0000
Ações de Manutenção da Lei Gustavo – Art. 5°, I
78.726,12
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
F.R.: 1 05 00
05
TRANFERÊNCIAIS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
715 003
Art. 6°, Inciso III da LC 195/2022
1025
13.392.0014.2137.0000
Ações de Manutenção da Lei Gustavo – Art. 5°, I
4.143,48
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
F.R.: 1 05 00
05
TRANFERÊNCIAIS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
715 002
Art. 6°, Inciso II da LC 195/2022
1100
13.392.0014.2140.0000
Ações de Manutenção da Lei Gustavo – Art. 8°
12.000,00
3.3.90.31.00
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSITCAS, CIENTÍFICAS, DESPOR
F.R.: 1 05 00
05
TRANFERÊNCIAIS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
716 000
Art. 8°, da LC 195/2022
1101
13.392.0014.2140.0000
Ações de Manutenção da Lei Gustavo – Art. 8°
1.654,74
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
F.R.: 1 05 00
05
TRANFERÊNCIAIS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
716 000
Art. 8°, da LC 195/2022
1102
13.392.0014.2140.0000
Ações de Manutenção da Lei Gustavo – Art. 8°
31.440,20
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
F.R.: 1 05 00
05
TRANFERÊNCIAIS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
716 000
Art. 8°, da LC 195/2022
1103
12.392.0014.2138.0000
Ações de Manutenção da Lei Gustavo – Art. 5° II
18.942,07
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
F.R.: 1 05 00
05
TRANFERÊNCIAIS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
715 002
Art. 6°, Inciso II da LC 195/2022
1104
13.392.0014.2139.0000
Ações de Manutenção da Lei Gustavo – Art. 5° III
9.034,63
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
F.R.: 1 05 00
05
TRANFERÊNCIAIS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
715 003
Art. 6°, Inciso III da LC 195/2022
1105
13.392.0014.2139.0000
Ações de Manutenção da Lei Gustavo – Art. 5° III
475,50
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
F.R.: 1 05 00
05
TRANFERÊNCIAIS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
715 003
Art. 6°, Inciso II da LC 195/2022
Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 1º será coberto pelo excesso de arrecadação através de repasse de incentivo a cultura do Governo Federal (Lei Complementar nº 195/2022 – Paulo Gustavo);
Art. 3º - SUPRIMIDO
Art. 4º - SUPRIMIDO
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a readequação na Lei Municipal nº 464/2022 - Plano Plurianual - PPA de 09/02/2022 e na Lei Municipal nº 472 de 31 de agosto de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO.
Art. 6º - Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na presente lei e não implicarão na autorização do art. 8º, da Lei Municipal nº 482 de 20 de dezembro de 2022;
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Filomena (PE), 27 de setembro de 2023.
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO
Prefeito Municipal