GABINETE DO PREFEITO · 2 de março de 2018
LEI MUNICIPAL 399, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 399, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018
Ementa: Institui o Índice de Desempenho do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), e dá outras providências.
O PREFEITO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Santa Filomena o Índice de Desempenho do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), conforme disposições do Ministério da Saúde, que atualmente disciplina o programa por meio da Portaria GM nº 1.645, de 02 de outubro de 2015.
Art. 2º. O PMAQ-AB tem como objetivo induzir a ampliação do acesso e a melhoria da qualidade da atenção básica, com garantia de um padrão de qualidade comparável nacional, regional e localmente, de maneira a permitir maior transparência e efetividade das ações governamentais direcionadas à Atenção Básica em Saúde.
§ 1º. Serão participantes do PMAQ-AB as seguintes equipes de saúde: Estratégia de Saúde da Família (ESF); Estratégia de Saúde Bucal (ESB) e; Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF).
§ 2º. Caso o Ministério da Saúde, mediante ato normativo próprio, amplie os serviços ou unidades de saúdes a serem abrangidas pelo PMAQ, tais equipes automaticamente se beneficiarão do Índice de Desempenho estabelecido pela presente Lei.
Art. 3º. O PMAQ-AB é composto por 03 (três) Fases e um Eixo Estratégico Transversal de Desenvolvimento que compõem um ciclo: (1) Adesão e Contratualização; (2) Certificação; e (3) Recontratualização, de forma que o valor do repasse pelo Ministério da Saúde poderá ser alterado para mais ou para menos, em conformidade com a avaliação e as novas contratualizações.
Parágrafo único. O valor dos repasses financeiros do Índice de Desempenho do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) é variável, em razão da necessidade dos cumprimentos das diretrizes do programa, bem como dos resultados das constantes avaliações realizadas pelo Ministério da Saúde.
Art. 4º. Os recursos financeiros oriundos do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) serão aplicados da seguinte forma:
I – 60% (cinquenta por cento) do incentivo financeiro será destinado aos profissionais de cada equipe, em efetivo exercício, a título de Gratificação de Incentivo ao Desempenho, símbolo "GID-PMAQ";
II – 40% (cinquenta por cento) do incentivo financeiro será destinado à gestão da Atenção Básica, para ser aplicado em ações de consolidação, qualificação, estruturação e educação permanente.
Art. 5º. A Gratificação de Incentivo ao Desempenho (GID-PMAQ) será paga aos profissionais de saúde em efetivo exercício nas equipes abrangidas pelo PMAQ-AB, devidamente homologadas pelo Ministério da Saúde, observando-se os seguintes critérios:
§ 1º. Nas equipes de Estratégia de Saúde da Família (ESF) e Estratégia de Saúde Bucal (ESB):
I) 27 % do valor destinado às equipes para a Estratégia de Saúde Bucal, sendo:
a) 15 % para os cirurgiões dentistas e;
b) 12 % para os auxiliares de saúde bucal;
II) 73 % do valor destinado às equipes para a Estratégia de Saúde da Família, sendo:
a) 33,58 % para os agentes comunitários de saúde;
b) 14,6 % para os enfermeiros;
c) 18,98 % para os técnicos de enfermagem;
d) 3,65 % para os médicos e;
e) 2,19 % para os coordenadores.
§ 2º. Nas equipes do Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF), será igualmente dividido o incentivo entre os seguintes profissionais que a compõe:
14% para Assistentes Sociais;
14% para Nutricionistas;
14% para Psicólogos;
14% para Fisioterapeutas;
14% para Fonoaudiólogos;
14% para Educadores Físicos; e
16% para Coordenadores.
§ 3º. No caso específico dos Agentes Comunitários de Saúde o valor repassado ao Fundo Municipal de Saúde pelo Ministério da Saúde, respeitado o percentual de que trata o artigo 4º desta Lei e o parágrafo primeiro deste artigo, será distribuído igualmente entre todos os servidores da categoria que atingirem percentual mínimo de produção estabelecido em Decreto do Poder Executivo e atestado pela Coordenação da Unidade Básica de Saúde a qual se encontra vinculado.
Art. 6º. O valor da gratificação ora instituída é variável, e será paga sempre que houver repasse financeiro do Ministério da Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, para essa finalidade.
§ 1º. A Gratificação de Incentivo ao Desempenho será devida no mês subsequente ao repasse efetuado pelo Ministério da Saúde, sendo repassada na Folha de Pagamento mensal.
§ 2º. A GID-PMAQ é temporária, tem fins indenizatórios e compensatórios, não sendo incorporável aos vencimentos, sendo vedada à sua utilização como base de cálculo para outras vantagens, como quinquênio e/ou gratificações por tempo de serviço, nem mesmo para fins previdenciários.
§ 3º. Fica o Município de Santa Filomena, por seu Fundo Municipal de Saúde, desobrigado de efetuar o pagamento da gratificação aos profissionais caso não haja o efetivo repasse dos recursos financeiros por parte do Ministério da Saúde, ficando expressamente vedado o custeio da GID-PMAQ com recursos do Tesouro Municipal.
Art. 7º. Para as equipes que obtiverem desempenho insatisfatório, será suspenso o pagamento da gratificação de incentivo, devendo ser celebrado Termo de Ajuste para cumprimento das metas, nos termos do Manual Instrutivo do PMAQ.
Art. 8º. Para fins do disposto no art. 4º, I, consideram-se profissionais de saúde os servidores com vínculos estáveis ou temporários, em efetivo exercício nas equipes de saúde, não fazendo jus à GID-PMAQ aqueles afastados em virtude de readaptação, suspensão, desvio de função, cessão para outro órgão, férias, e licenças em geral, salvo licença para tratamento de saúde de até 15 dias.
Art. 9º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 10. A presente Lei será regulamentada, no que for necessário, pelo Chefe do Poder Executivo mediante Decreto, bem como pela Secretaria Municipal de Saúde, mediante Portaria.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Santa Filomena (PE), em 15 de fevereiro de 2018.
CLEOMATSON COELHO DE VASCONCELOS
Prefeito
ATO DE SANÇÃO 01/2018
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 50, V, da Lei Orgânica do Município e, considerando o atendimento do regular procedimento legislativo à espécie aplicado:
RESOLVE:
I – SANCIONAR o Projeto de Lei 29/2017 de iniciativa do Poder Executivo que Institui o Índice de Desempenho do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) e dá outras providências;
II – PROMULGAR a Lei Municipal tombada sob o nº 399, de 15 de fevereiro de 2018.
Publique-se, nos termos e na forma da lei.
Santa Filomena/PE, 15 de fevereiro de 2018.
CLEOMATSON COELHO DE VASCONCELOS
Prefeito