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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 24 de dezembro de 2025

LEI MUNICIPAL N° 565/2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N° 565/2025

EMENTA: Cria o Dia do Ciclista e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado o dia do ciclista, a ser comemorado no âmbito do Município de Santa Filomena/PE no terceiro domingo do mês de janeiro de cada ano;

Art. 2º - Por decorrência do quanto disposto no Artigo anterior, fica o dia do ciclista inserido no calendário de festividades do Município de Santa Filomena/PE, ficando desde já autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através de sua Secretaria Municipal competente, dispor de programação da aludida festividade, incluindo competições com distribuição de premiações como incentivo à prática desse esporte;

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 23 de dezembro de 2025

PEDRO GILDEVAN COELHO MELO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3999, em 24 de dezembro de 2025. Código identificador 2DB68BDB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.