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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 27 de maio de 2025

LEI MUNICIPAL N° 541/2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N° 541/2025

EMENTA: Reduz valor de vistoria e fiscalização de caminhão-pipa para transporte de água potável, de que trata a Lei Municipal N.º 372/2017, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA/PE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica reduzido o valor da taxa de licença para funcionamento e fiscalização de veículos de transporte de água potável em caminhões-pipa, de que trata o Artigo 25, da Lei Municipal N.º 372/2017, que é cobrada anualmente, para o valor de 20 UFM;

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Santa Filomena (PE), em 23 de maio 2025.

PEDRO GILDEVAN COELHO MELO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3850, em 27 de maio de 2025. Código identificador 2DAF5D5D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.