GABINETE DO PREFEITO · 27 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL N° 541/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 541/2025
EMENTA: Reduz valor de vistoria e fiscalização de caminhão-pipa para transporte de água potável, de que trata a Lei Municipal N.º 372/2017, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA/PE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reduzido o valor da taxa de licença para funcionamento e fiscalização de veículos de transporte de água potável em caminhões-pipa, de que trata o Artigo 25, da Lei Municipal N.º 372/2017, que é cobrada anualmente, para o valor de 20 UFM;
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Santa Filomena (PE), em 23 de maio 2025.
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO
Prefeito