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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 9 de julho de 2026

LEI MUNICIPAL N° 586/2026

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N° 586/2026

EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder ExecutivoMunicipal a criar campeonato de sinuca no âmbitodeste Município e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a criar e a regulamentar no âmbito deste Município um Campeonato de Sinuca, visando desenvolver e incentivar a prática desse esporte;

Parágrafo Único – Fica igualmente autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a dispor sobre regulamento, inscrições e valores de premiação, a serem procedidos por meio de Decreto.

Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 08 de julho de 2026.

PEDRO GILDEVAN COELHO MELO

Prefeito do Município

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 4135, em 9 de julho de 2026. Código identificador 2BE404CA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.