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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 13 de julho de 2026

DECRETO Nº 60 , DE 10 DE JULHO DE 2026 - LEI N.584

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 60 , DE 10 DE JULHO DE 2026 - LEI N.584

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências

O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE Santa Filomena, no uso de suas atribuições legais.

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 2.412.174,24 distribuídos as seguintes dotações:

Local: 020801 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Ficha: 1038 - 12.361.0004.2163.0000 DESENVOLVER COM INOVAÇÃO.......................... 2.412.174,24

3.1.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Excesso: 2.412.174,24

Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Filomena, 10 de julho de 2026

PEDRO GILDEVAN COELHO MELO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 4137a, em 13 de julho de 2026. Código identificador 286AF76B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.