GABINETE DO PREFEITO · 14 de março de 2023
LEI MUNCIIPAL N° 488/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNCIIPAL N° 488/2023
EMENTA: Fixa em R$ 1.302,00 (um mil e trezentos e dois reais), o menor valor a ser pago ao servidor municipal do Poder Legislativo e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO,
no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fixa em R$ 1.302,00 (um mil e trezentos e dois reais), o menor vencimento básico a ser pago a servidor do Poder Legislativo de Santa Filomena, Estado de Pernambuco.
Art. 2° - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1° (primeiro) de janeiro de 2023.
Gabinete do Prefeito, em 10 de março de 2023.
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO
Prefeito