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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 14 de março de 2023

LEI MUNCIIPAL N° 488/2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNCIIPAL N° 488/2023

EMENTA: Fixa em R$ 1.302,00 (um mil e trezentos e dois reais), o menor valor a ser pago ao servidor municipal do Poder Legislativo e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO,

no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fixa em R$ 1.302,00 (um mil e trezentos e dois reais), o menor vencimento básico a ser pago a servidor do Poder Legislativo de Santa Filomena, Estado de Pernambuco.

Art. 2° - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 3° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1° (primeiro) de janeiro de 2023.

Gabinete do Prefeito, em 10 de março de 2023.

PEDRO GILDEVAN COELHO MELO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3298, em 14 de março de 2023. Código identificador 27C49E62: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.