GABINETE DO PREFEITO · 29 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL N° 466/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 466/2022
Ementa: “Abre crédito adicional suplementar junto ao Orçamento Público Municipal vigente e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA/PE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais) na forma assim descrita:
01 01 01 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA
3
01.031.0001.1001.0000
Construção de Prédio Sede da Câmara Municipal
120.000,00
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
F.R.: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
18
01.031.0001.2001.0001
Manutenção das Atividades do Poder Legislativo
35.000,00
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
F.R.: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
22
01.031.0001.2001.0001
Manutenção das Atividades do Poder Legislativo
20.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
F.R.: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
29
01.031.0001.2002.0000
Remuneração dos Vereadores
30.000,00
3.3.90.14.00
DIÁRIAS - CIVIL
F.R.: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 2º - Os créditos abertos na forma do art. 3º serão cobertos pela anulação de dotação conforme descriminados abaixo:
01 01 01 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA
1
01.031.0001.1001.0000
Construção do Prédio Sede da Câmara Municipal
-3.000,00
4.4.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
F.R. Grupo: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
2
01.031.0001.1001.0000
Construção do Prédio Sede da Câmara Municipal
-5.000,00
4.4.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
F.R. Grupo: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
01 01 01 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA
4
01.031.0001.1002.0001
Aquisição de Veículos e Equipamentos para o Poder Legislativo
-3.000,00
4.4.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
F.R. Grupo: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
5
01.031.0001.1002.0001
Aquisição de Veículos e Equipamentos para o Poder Legislativo
-10.000,00
4.4.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
F.R. Grupo: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
7
01.031.0001.1003.0000
Aquisição de Imóveis ou Bens de Capital já em Utilização
-5.000,00
4.4.90.61.00
AQUISIÇÃO DE IMOVEIS
F.R. Grupo: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
8
01.031.0001.2001.0001
Manutenção das Atividades do Poder Legislativo
-2.000,00
3.1.90.04.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
F.R. Grupo: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
11
01.031.0001.2001.0001
Manutenção das Atividades do Poder Legislativo
-4.000,00
3.1.9.16.00
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL
F.R. Grupo: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
12
01.031.0001.2001.0001
Manutenção das Atividades do Poder Legislativo
-2.000,00
3.1.90.91.00
SENTENÇAS JUDICIAIS
F.R. Grupo: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
13
01.031.0001.2001.0001
Manutenção das Atividades do Poder Legislativo
-2.000,00
3.1.90.92.00
DESPESAS DE EXECICIOS ANTERIORES
F.R. Grupo: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
14
01.031.0001.2001.0001
Manutenção das Atividades do Poder Legislativo
-5.000,00
3.1.90.94.00
INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
F.R. Grupo: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
15
01.031.0001.2001.0001
Manutenção das Atividades do Poder Legislativo
-8.000,00
3.1.91.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INTRA-ORÇAMENTÁRIO
F.R. Grupo: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
16
01.031.0001.2001.0001
Manutenção das Atividades do Poder Legislativo
-1.000,00
3.2.90.21.00
JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO
F.R. Grupo: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
17
01.031.0001.2001.0001
Manutenção das Atividades do Poder Legislativo
-32.000,00
3.3.90.14.00
DIÁRIAS - CIVIL
F.R. Grupo: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
19
01.031.0001.2001.0001
Manutenção das Atividades do Poder Legislativo
-5.000,00
3.3.90.33.00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
F.R. Grupo: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
20
01.031.0001.2001.0001
Manutenção das Atividades do Poder Legislativo
-8.000,00
3.3.90.35.00
SERVIÇOS DE CONSULTORIA
F.R. Grupo: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
21
01.031.0001.2001.0001
Manutenção das Atividades do Poder Legislativo
-71.000,00
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
F.R. Grupo: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
23
01.031.0001.2001.0001
Manutenção das Atividades do Poder Legislativo
-2.000,00
3.3.90.47.00
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
F.R. Grupo: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
24
01.031.0001.2001.0001
Manutenção das Atividades do Poder Legislativo
-2.000,00
3.3.90.91.00
SENTENSAS JUDICIAIS
F.R. Grupo: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
25
01.031.0001.2001.0001
Manutenção das Atividades do Poder Legislativo
-5.000,00
3.3.90.92.00
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
F.R. Grupo: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
27
01.031.0001.2001.0001
Manutenção das Atividades do Poder Legislativo
-2.000,00
4.6.91.71.00
PRINCIPAL DIVIDA CONTRATUAL RESGATADA – INTRA-OR
F.R. Grupo: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
28
01.031.0001.2002.0000
Remuneração dos Vereadores
-15.000,00
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAS CIVIL
F.R. Grupo: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
30
01.031.0001.2002.0000
Remuneração dos Vereadores
-5.000,00
3.3.90.33.00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
F.R. Grupo: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
31
01.031.0001.2002.0000
Remuneração dos Vereadores
-8.000,00
3.3.90.93.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
F.R. Grupo: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 3º - Os créditos abertos na presente lei não implicarão no limite definido no art. 8º, da Lei Municipal nº 453 de 06 de dezembro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Filomena (PE), 27 de junho de 2022 .
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO
Prefeito Municipal