GABINETE DO PREFEITO · 26 de agosto de 2024
LEI MUNICIPAL N° 520/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 520/2024
Ementa: Abre créditos adicionais especiais junto ao Orçamento Público Municipal que estabelece e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA/PE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 296.792,12 (duzentos e noventa e seis mil, setecentos e noventa e dois reais e doze centavos) na forma assim descrita:
02 01 04 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E INFRA-ESTRUTURA
941
15.451.0013.1121.0000
Const. De Pavimentos e Quiosque na Feira do Dist. Do Socorro
296.792,12
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
706 000
Transferência Especial da União
Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 1º será coberto pela transferência especial do Governo Federal na forma do anexo único;
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a readequação na Lei Municipal nº 464/2022 - Plano Plurianual - PPA de 09/02/2022 e na Lei Municipal nº 502 de 10 de novembro de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO.
Art. 4º - Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na presente lei e não implicarão na autorização do art. 8º, da Lei Municipal nº 509 de 03 de janeiro de 2024;
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de agosto de 2024.
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO
Prefeito Municipal