GABINETE DO PREFEITO · 17 de março de 2026
LEI MUNICIPAL N° 571/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 571/2026
EMENTA: Altera a Lei Municipal 335/2015, a qual trata do Conselho da Pessoa Idosa.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, estado do Pernambuco, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera-se o teor do inciso VI do § 1º do Art. 4º da supracitada Lei, o qual passará a ter a seguinte redação:
VI – Representante da sociedade civil, o qual será escolhido mediante processo eleitoral sob a coordenação do próprio Conselho.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Filomena/PE, em 16 de março de 2026.
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO
Prefeito