Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 17 de março de 2026

LEI MUNICIPAL N° 571/2026

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N° 571/2026

EMENTA: Altera a Lei Municipal 335/2015, a qual trata do Conselho da Pessoa Idosa.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, estado do Pernambuco, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Altera-se o teor do inciso VI do § 1º do Art. 4º da supracitada Lei, o qual passará a ter a seguinte redação:

VI – Representante da sociedade civil, o qual será escolhido mediante processo eleitoral sob a coordenação do próprio Conselho.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santa Filomena/PE, em 16 de março de 2026.

PEDRO GILDEVAN COELHO MELO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 4054, em 17 de março de 2026. Código identificador 1DF82819: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.