GABINETE DO PREFEITO · 12 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL N° 545/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 545/2025
Ementa: Abre créditos adicionais especial junto ao Orçamento Público Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA/PE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 3.166.535,01 (três milhões, cento e sessenta e seis mil, quinhentos e trinta e cinco reais e um centavo) na forma assim descrita:
02 08 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
967
12.365.0012.1124.0000
Construção de Creche do Distrito do Socorro
3.166.535,01
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
569 000
Obras Transferências de Recursos FNDE
Parágrafo único. O crédito aberto na forma do caput do art. 1º será coberto pelo excesso de arrecadação na forma do anexo I.
Art. 2º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 174.012,44 (cento e setenta e quatro mil, doze reais e quarenta e quatro centavos) na forma assim descrita:
02 08 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
968
12.365.0012.1124.0000
Construção de Creche do Distrito do Socorro
74.012,44
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
F.R.: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
969
12.365.0012.2030.0000
Manutenção das Atividades do Ensino Infantil
50.000,00
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
542 000
Complementação da União - VAAT
970
12.365.0012.2030.0000
Manutenção das Atividades do Ensino Infantil
50.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
F.R.: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
542 000
Complementação da União - VAAT
Parágrafo único. O crédito aberto na forma do caput do art. 2º será coberto pela anulação de dotação na forma abaixo:
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a readequação na Lei Municipal nº 464/2022 - Plano Plurianual - PPA de 09/02/2022 e na Lei Municipal nº 523 de 29 de agosto de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO.
Art. 4º - Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na presente lei e não implicarão na autorização do art. 8º, da Lei Municipal nº 533, de 30 de dezembro de 2024.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 11 de junho de 2025.
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO
Prefeito