GABINETE DO PREFEITO · 20 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL N° 481/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 481/2022
Ementa: “Abre Crédito adicional especial e suplementar junto ao Orçamento Público Municipal vigente e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA/PE, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial de dotação por excesso de arrecadação na importância de R$ 8.706.550,42 (oito milhões setecentos e seis mil, quinhentos e cinquenta reais e quarenta e dois centavos), da fonte de recursos (Secretaria de Tesouro Nacional/STN): 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos, conforme na forma assim descrita:
02 01 01 GABINETE DO PREFEITO
35
04.122.0011.2003.0000
Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
173.458,00
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
F.R: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
36
04.122.0011.2003.0000
Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
25.730,00
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
F.R: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
50
04.122.0011.2009.0000
Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar
10.600,00
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
F.R: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
51
04.122.0011.2009.0000
Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar
1.867,00
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
F.R: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
02 01 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
60
04.122.0011.2011.0000
Resgate de Dívida Contratada
62.040,00
4.6.91.71.00
PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA – INTRA-OR
F.R: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
64
04.122.0011.2014.0000
Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração e
7.194,00
3.1.90.04.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
F.R: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
65
04.122.0011.2014.0000
Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração e
394.158,00
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
F.R: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
66
04.122.0011.2014.0000
Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração e
26.630,00
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
F.R: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
68
04.122.0011.2014.0000
Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração e
1.510,00
3.1.91.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INTRA-ORÇAMENTÁRIO
F.R: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
71
04.122.0011.2014.0000
Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração e
5.026.00
3.3.90.14.00
DIÁRIAS - CIVIL
F.R: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
72
04.122.0011.2014.0000
Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração e
236.600,00
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
F.R: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
75
04.122.0011.2014.0000
Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração e
14.125,00
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
F.R: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
76
04.122.0011.2014.0000
Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração e
554.650,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
F.R: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
02 01 04 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E INFRA-ESTRUTURA
128
04.122.0013.2040.0000
Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento
47.200,00
3.1.90.04.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
F.R: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
129
04.122.0013.2040.0000
Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento
32.100,00
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
F.R: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
130
04.122.0013.2040.0000
Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento
12.590,00
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
F.R: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
132
04.122.0013.2040.0000
Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento
100,00
3.1.91.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INTRA-ORÇAMENTÁRIO
F.R: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
134
04.122.0013.2040.0000
Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento
593.646,11
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
F.R: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
136
04.122.0013.2040.0000
Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento
33.885,00
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
F.R: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
137
04.122.0013.2040.0000
Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento
703.100,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
F.R: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
150
15.451.0013.1023.0000
Construção e Ampliação de Cemitério no Município
149.000,00
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
F.R: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
02 01 05 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
201
20.605.0013.1058.0000
Construção, Recuperação e Ampliação de Barreiros, Barragens
99.000,00
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
F.R: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
205
20.605.0013.2045.0000
Programa de Abastecimento de Água
69.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDIA
F.R: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
213
20.608.0013.2043.0000
Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Meio
7.635,00
3.1.90.04.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
F.R: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
214
20.608.0013.2043.0000
Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Meio
24.070,00
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
F.R: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
219
20.608.0013.2043.0000
Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Meio
403.321,00
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
F.R: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
221
20.608.0013.2043.0000
Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Meio
7.950,00
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
F.R: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
222
20.608.0013.2043.0000
Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Meio
78.500,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
F.R: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
02 03 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
299
10.301.0017.2058.0000
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde
533.250,00
3.1.90.04.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
F.R: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
301
10.301.0017.2058.0000
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde
277.375,00
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
F.R: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
303
10.301.0017.2058.0000
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde
144.942,00
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
F.R: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
307
10.301.0017.2058.0000
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde
16.685,00
3.1.91.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INTRA-ORÇAMENTÁRIO
F.R: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
312
10.301.0017.2058.0000
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde
13.400,00
3.3.90.14.00
DIÁRIAS - CIVIL
F.R: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
314
10.301.0017.2058.0000
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde
1.399.900,00
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
F.R: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
320
10.301.0017.2058.0000
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde
14.550,00
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
F.R: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
322
10.301.0017.2058.0000
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde
12.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
F.R: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
329
10.301.0017.2058.0000
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde
4.710,00
3.3.91.97.00
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
F.R: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
354
10.301.0017.2060.0000
Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde - PA
134.200,00
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
F.R: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
360
10.301.0017.2060.0000
Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde - PA
63.300,00
3.1.91.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INTRA-ORÇAMENTÁRIO
F.R: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
369
10.301.0017.2060.0000
Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde - PA
18.410,00
3.3.91.97.00
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
F.R: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
02 04 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
650
08.244.0016.2118.0000
Manutenção das Atividades da Secretaria
50.100,00
3.1.90.04.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
F.R: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
654
08.244.0016.2118.0000
Manutenção das Atividades da Secretaria
2.200,00
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
F.R: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
660
08.244.0016.2118.0000
Manutenção das Atividades da Secretaria
550,00
3.1.91.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INTRA-ORÇAMENTÁRIO
F.R: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
666
08.244.0016.2118.0000
Manutenção das Atividades da Secretaria
107.800,00
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
F.R: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
678
08.244.0016.2118.0000
Manutenção das Atividades da Secretaria
138.700,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
F.R: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
02 08 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
774
12.361.0012.2018.0000
Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação
254.123,42
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
F.R: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
780
12.361.0012.2018.0000
Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação
239.200,00
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
F.R: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
782
12.361.0012.2018.0000
Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação
9.600,00
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
F.R: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
783
12.361.0012.2018.0000
Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação
637.051,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
F.R: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
806
12.361.0012.2022.0000
Manutenção do Ensino Fundamental
693.800,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
F.R: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
964
12.361.0012.1016.0000
Construção, Ampliação e/ou Recuperação de Quadras Esportivas
166.018,89
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
F.R: 1 01 00
01
TESOURO
500 000
Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 2º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar de dotação por excesso de arrecadação na importância de R$ 2.190.805,48 (dois milhões cento e noventa mil, oitocentos e cinco reais e quarenta e oito centavos) nas fontes de recursos (Secretaria de Tesouro Nacional/STN): 1.540 Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos e 1.541 Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAF, na forma assim descrita:
02 08 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
818
12.361.0012.2024.0000
Manutenção das Atividades do Magistério – FUNDEB 70%
1.608.992,69
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
F.R: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS
540 000
Transferências e FUNDEB – Impostos e Tr
820
12.361.0012.2024.0000
Manutenção das Atividades do Magistério – FUNDEB 70%
581.812,79
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
F.R: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS
541 000
Complementação da União - VAAF
Art. 3º - Os créditos abertos na forma do caput dos artigos 1º e 2º correrão por excesso e arrecadação conforme demonstrado no anexo único da presente lei.
Art. 4º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar de dotação por excesso de arrecadação na importância de R$ 2.318.242,84 (dois milhões, trezentos e dezoito mil, duzentos e quarenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) nas fontes de recursos (Secretaria de Tesouro Nacional/STN): 1.700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União, 1.600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, 1.631 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde e 1.569 - Outras Transferências de Recursos do FNDE, na forma assim descrita:
02 01 04 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E INFRA-ESTUTURA
149
15.451.0013.1022.0000
Construção e/ou Recuperação de Calçamento, Meio Fio, Lomb
631.325,81
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
F.R: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS
700 000
Outras Transferências de Convênio União
152
15.451.0013.1087.0000
Pavimentação e Recapeamento Asfáltico
672.977,95
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
F.R: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS
700 000
Outras Transferências de Convênio União
02 03 01 FUNDO MUNICIPA DE SAÚDE
288
12.365.0017.1110.0000
Construção e Ampliação de Academia da Saúde
250.000,00
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
F.R: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS
600 000
SUS – Manutenção ASPS
02 08 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
874
12.365.0012.1008.0000
Construção de Creche Municipal
579.906,28
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
F.R: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS
569 000
Outras Transferências de Recursos FNDE
876
12.365.0012.1008.0000
Construção de Creche Municipal
82.152,40
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS
569 000
Outras Transferências de Recursos FNDE
963
12.365.0012.1016.0000
Construção, Ampliação e/ou Recuperação de Quadra Esportiv
101.880,40
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
F.R: 1 05 00
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS
569 000
Outras Transferências de Recursos FNDE
Parágrafo Único - Os créditos descritos no caput do artigo serão cobertos pela celebração de convênios, de repasses diretos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE e do Sistema Único de Saúde-SUS.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à readequação na Lei Municipal nº 464/2022 - Plano Plurianual - PPA de 09/02/2022 e na Lei Municipal nº 452 de 06 de outubro de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO.
Art. 6º - Fica vedado ao Poder Executivo anular ou remanejar os créditos autorizados pela presente Lei não se lhe aplicando a autorização do art. 8º, da Lei Municipal n. 453 de 06 de dezembro de 2021.
Art. 7º - Os créditos abertos na presente lei não implicarão no limite definido no art. 8º, da Lei Municipal nº 453 de 06 de dezembro de 2021.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Santa Filomena (PE), em 20 de dezembro de 2022.
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO
Prefeito Municipal