GABINETE DO PREFEITO · 6 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL N° 555/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 555/2025
EMENTA: Torna vedado o uso de barragens públicas para irrigação de plantios particulares e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Toda e qualquer barragem de uso público, que estiver localizada no território do Município de Santa Filomena, não pode ser utilizada para irrigação de plantios particulares.
Art. 2º. A utilização irregular de barragens públicas por particulares importará na apreensão de todos os equipamentos agrícolas que estiverem sendo utilizados para captação das águas, através do exercício do poder de polícia que é inerente ao Poder Público Municipal.
Parágrafo Único – Em sendo detectado o despejo de defensivos agrícolas em barragens públicas, fica o particular obrigado a reparar o dano.
Art. 3º. A presente Lei será regulamentada por Decreto a ser editado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 03 de outubro de 2025.
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO
Prefeito