GABINETE DO PREFEITO · 25 de abril de 2018
LEI MUNICIPAL 413, DE 02 DE ABRIL DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 413, DE 02 DE ABRIL DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 413, DE 02 DE ABRIL DE 2018.
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências
O PREFEITO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$85.000,00 distribuídos as seguintes dotações:
020103
SECREATRIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
642
12.363.0003.2016.0000
MANUTENÇÃO DO POLO UNIVERSITÁRIO DE APOIO PRES
20.000,00
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 00100
01
TESOURO
200000
EDUCAÇÃO
643
12.363.0003.2016.0000
MANUTENÇÃO DO POLO UNIVERSITÁRIO DE APOIO PRES
5.000,00
3.1.90.13.02
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - INSS
F.R.: 00100
01
TESOURO
200000
EDUCAÇÃO
644
12.363.0003.2016.0000
MANUTENÇÃO DO POLO UNIVERSITÁRIO DE APOIO PRES
20.000,00
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
F.R.: 00100
01
TESOURO
200000
EDUCAÇÃO
645
12.363.0003.2016.0000
MANUTENÇÃO DO POLO UNIVERSITÁRIO DE APOIO PRES
20.000,00
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
F.R.: 00100
01
TESOURO
200000
EDUCAÇÃO
646
12.363.0003.2016.0000
MANUTENÇÃO DO POLO UNIVERSITÁRIO DE APOIO PRES
20.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 00100
01
TESOURO
200000
EDUCAÇÃO
Artigo 2º.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Anulação:
020103
SECREATRIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
108
12.361.0003.2025.0000
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - FUNDEB 40%
-30.000,00
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
F.R. Grupo: 010006
100
Fundeb
100006
Recursos FUNDEB - Outras Despeas 40%
020103
SECREATRIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
113
12.361.0003.2025.0000
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - FUNDEB 40%
-55.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R. Grupo: 010006
100
Fundeb
100006
Recursos FUNDEB - Outras Despeas 40%
Artigo 3º.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Filomena, 02 de abril de 2018
CLEOMATSON COELHO DE VASCONCELOS
Prefeito
ATO DE SANÇÃO 15/2018
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 50, V, da Lei Orgânica do Município e, considerando o atendimento do regular procedimento legislativo à espécie aplicado:
RESOLVE:
I – SANCIONAR o Projeto de Lei 12/2018 de iniciativa do Poder Executivo que abre no Orçamento vigente Crédito especial dá outras providências.
.
II – PROMULGAR a Lei Municipal tombada sob o nº 413, de 02 de abril de 2018.
Publique-se, nos termos e na forma da lei.
Santa Filomena/PE, 02 de abril de 2018.
CLEOMATSON COELHO DE VASCONCELOS
Prefeito