GABINETE DO PREFEITO · 30 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL 471/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 471/2022
EMENTA: Dispõe sobre o Reajuste dos Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Reajusta os Vencimentos dos Cargos, Empregos e Funções do Poder Legislativo Municipal, constantes nas tabelas dos Anexos I e II da Lei Municipal n° 424 de 20 de fevereiro de 2019;
Art. 2° - O salário mínimo dos Servidores da Câmara Municipal fica fixado em R$ 1.212,00 (Um mil, duzentos e doze reais);
§ 1° - Caso a MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.091, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021, sofra alteração, o Poder Legislativo Municipal, fica autorizado a majorar ou minorar o valor mencionado no caput para acompanhar o salário mínimo nacionalmente fixado.
Art. 3° - O impacto Orçamentário e financeiro de que tratam os arts. 16, 17 e 21 da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000, para os fins declaratórios, fica dispensado por estarem as despesas previstas a Lei Orçamentária do corrente exercício, cujas despesas não acarretam elevação Orçamentária total, por serem preexistentes, não caracterizando ação nova ou ampliações de ações;
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 22 de agosto de 2022.
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO
Prefeito
ANEXO I
CARGOS EFETIVOS
GRUPO I – ATIVIDADE DE NÍVEL MÉDIO
DENOMINAÇÃO
NÍVEL
QUANTIDADE
VENCIMENTO/R$
AGENTE ADMINISTRATIVO
CE-2
01
1.500,00
AGENTE FINANCEIRO EXECUTIVO
CE-1
01
1.212,00
SECRETÁRIO EXECUTIVO
CE-1
01
1.212,00
GRUPO II – ATIVIDADE DE NÍVEL ELEMENTAR
DENOMINAÇÃO
NÍVEL
QUANTIDADE
VENTIMENTO/R$
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
CE – 3
02
1.212,00
MOTORISTA
CE – 3
01
1.212,00
ANEXO II
CARGOS COMISSIONADOS
CARGO
SÍMBOLO
QUANTIDADE
VENCIMENTO BÁSICO (R$)
COORDENADOR DE CONT INTERNO
CC - 1
01
2.000,00
DIRETOR GERAL
CC - 1
01
2.000,00
DIRETOR DE TESOURARIA
CC - 1
01
2.000,00
CHEFE DE GABINETE
CC - 2
01
2.185,94
ASSESSOR LEGISLATIVO
CC - 2
01
1.500,00
ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO
CC - 3
01
1.500,00
CHEFE DE PATRIMÔNIO
CC - 3
01
1.212,00
CHEFE DE SERVIÇOS
CC - 3
01
1.212,00
CHEFE DE SEGURANÇA
CC - 3
01
1.212,00
CHEFE DE SETOR PESSOAL
CC - 3
01
1.212,00