CAMARA DE VEREADORES DE SANTA FILOMENA · 6 de outubro de 2022
LEI N. º 471/2022
CAMARA DE VEREADORES DE SANTA FILOMENA
LEI N. º 471/2022
Dispõe sobre o Reajuste dos Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Filomena, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e PROMULGAa seguinte LEI:
Art. 1º Reajusta os Vencimentos dos Cargos, Empregos e Funções do Poder Legislativo Municipal, constantes nas tabelas dos Anexos I e II da Lei Municipal nº 424 de 20 de fevereiro de 2019.
Art. 2º O salário mínimo dos Servidores Câmara Municipal fica fixado em R$ 1.212,00 (Um mil duzentos e doze reais).
§ 1º. Caso o MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.091, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021, sofraalteração, o Poder Legislativo Municipal fica autorizado a majorar ou minorar o valor mencionado no caput para acompanhar o salário mínimo nacionalmente fixado.
Art. 3º O impacto Orçamentário e financeiro de que tratam os arts. 16, 17 e 21 da Lei Complementar n. º 101 de 04 de maio de 2000, para os fins declaratórios, fica dispensado por estarem as despesas previstas na Lei Orçamentária do corrente exercício, cujas despesas não acarretam elevação Orçamentária total, por serem preexistentes, não caracterizando ação nova ou ampliações de ações.
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Filomena, 19 de setembro de 2022.
GEANDRO COELHO DE VASCONCELOS
Vereador Presidente
VALDIR TEIXEIRA DELMONTES
Vereador vice-presidente
AILTON DE SOUZA COSTA
Vereador - 1ª Secretário
ANEXO I
CARGOS EFETIVOS
GRUPO I – ATIVIDADE DE NÍVEL MÉDIO
DENOMINAÇÃO
NÍVEL
QUANTIDAE
VENCIMENTO/R$
AGENTE ADMINISTRATIVO
CE – 2
01
1.500,00
AGENTE Financeiro Executivo
CE – 1
01
1.212,00
SECRETÁRIO EXECUTIVO
CE – 1
01
1.212,00
GRUPO II – ATIVIDADE DE NÍVEL ELEMENTAR
DENOMINAÇÃO
NÍVEL
QUANTIDAE
VENCIMENTO/R$
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
CE – 3
02
1.212,00
MOTORISTA
CE – 3
01
1.212,00
GEANDRO COELHO DE VASCONCELOS
Vereador Presidente
VALDIR TEIXEIRA DELMONTES
Vereador vice-presidente
AILTON DE SOUZA COSTA
Vereador - 1ª Secretário
ANEXO II
CARGOS COMISSIONADOS
CARGO
SÍMBOLO
QUANTIDAE
VENCIMENTO BÁSICO (R$)
COORDENADOR DE CONT INTERNO
CC - 1
01
2.000,00
DIRETOR GERAL
CC - 1
01
2.000,00
DIRETOR DE TESOURARIA
CC - 1
01
2.000,00
CHEFE DE GABINETE
CC - 2
01
2.185,94
ASSESSOR LEGISLATIVO
CC - 2
01
1.500,00
ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO
CC - 3
01
1.500,00
CHEFE DE PATRIMONIO
CC-3
01
1.212,00
CHEFE DE SERVIÇOS
CC -3
01
1.212,00
CHEFE DE SEGURANÇA
CC - 3
01
1.212,00
CHEFE DE SERTOR PESSOAL
CC-3
01
1.212,00
GEANDRO COELHO DE VASCONCELOS
Vereador Presidente
VALDIR TEIXEIRA DELMONTES
Vereador vice-presidente
AILTON DE SOUZA COSTA
Vereador - 1ª Secretário