GABINETE DO PREFEITO · 22 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL N° 581/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 581/2026
EMENTA: Altera o teor da Lei Municipal N.º 536/2025, que autorizou a contratação de operações de crédito, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o caput do Artigo 1º, constante da Lei Municipal N.º 536/2026, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S/A, com ou sem a garantia da União, até o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24.03.2022, e suas alterações, destinados a intervenções de mobilidade urbana, saneamento, infraestrutura, como pavimentações, praças e parques, e construção de barragens, e outras despesas de capital, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.”
Art. 2º. Fica excluído o Artigo 6º, assim como o Parágrafo Único do Artigo 1º, ambos da Lei Municipal N.º 536/2025.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 19 de junho de 2026.
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO
Prefeito do Município